Artigo 1.º — Âmbito

O presente despacho define as regras de funcionamento internas do curso de alta direcção em Administração Pública (CADAP), previstas no artigo 7.º da Portaria n.º 899/2004, de 23 de Julho, com excepção das normas referentes ao modelo de candidatura, ao calendário e aos horários, que são objecto de despacho próprio.