A conversão de votos em mandatos, em função dos resultados das eleições para os Conselhos de Escola, Científico, e pedagógico far-se-á segundo o sistema proporcional com recurso ao método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em mandatos.
Artigo 10.º — Sistema eleitoral
Vigente desde: 09/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/02/2022