Art.º 58 · Despacho n.º 1631/2025 — Competências da Unidade de Inovação, Tecnologia e Transformação Digital

1 -A Unidade de Inovação, Tecnologia e Transformação Digital tem como missão proteger sistemas e dados da organização, garantindo confidencialidade, integridade e disponibilidade, além de otimizar o uso de tecnologia para promover a eficiência e inovação nos processos.
2 -A Unidade de Inovação, Tecnologia e Transformação Digital tem as seguintes competências:
1. 2.1 -No âmbito da Gestão e Operacionalidade das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC):
2. a)Administrar e manter as plataformas digitais, aplicações móveis e sistemas de informação, garantindo disponibilidade, desempenho, segurança e atualizações;
3. b)Administrar e manter as infraestruturas de comunicação de redes, assegurando seu funcionamento;
4. c)Administrar e manter a gestão da rede wireless e LORA e adequação às necessidades;
5. d)Administrar e manter serviços de rede;
6. e)Administrar e manter o sistema de controlo de acessos;
7. f)Assegurar a gestão, manutenção e otimização de servidores;
8. g)Administrar e manter sistemas informáticos, bases de dados e aplicações;
9. h)Administrar e manter o sistema informático de impressão.
10. 2.2 -No âmbito da Eficiência e Segurança das TIC:
11. a)Assegurar a administração, manutenção e exploração adequada dos sistemas de informação, garantindo mecanismos de proteção, segurança e controlo de acesso;
12. b)Otimizar a gestão de equipamentos informáticos e consumíveis;
13. c)Controlar procedimentos de salvaguarda da informação;
14. d)Assegurar e coordenar a gestão do parque de Tecnologias de Informação e Comunicações;
15. e)Efetuar e controlar o registo de hardware e software;
16. f)Assegurar a ligação da rede interna com o exterior;
17. g)Assegurar o cumprimento de referenciais normativos de cibersegurança;
18. h)Implementar procedimentos de proteção e integridade da informação;
19. i)Assegurar a gestão e manutenção de servidores de e-mail e firewall.
20. 2.3 -No âmbito do Suporte e Desenvolvimento:
21. a)Prestar suporte técnico e funcional aos/às trabalhadores/as;
22. b)Emitir pareceres e elaborar propostas sobre aquisição de equipamentos e software;
23. c)Assegurar a gestão e licenciamento de software;
24. d)Orientar e assegurar a informatização da gestão dos serviços;
25. e)Apoiar o desenvolvimento de soluções tecnológicas;
26. f)Promover a formação em informática (interna e externa);
27. g)Apresentar propostas de manuais de procedimentos e projetos de regulação;
28. h)Assegurar a gestão e manutenção de contratos de comunicações;
29. i)Organizar e manter atualizado o arquivo de documentação das TIC;
30. j)Elaborar relatório anual e plano de atividades;
31. k)Assegurar a implementação de alterações ao tarifário.
32. 2.4 -No âmbito da Segurança da Informação e Cibersegurança:
33. a)Garantir a implementação de políticas robustas de cibersegurança e conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), para proteger os dados dos/as cidadãos/ãs e assegurar a integridade dos sistemas digitais;
34. b)Criar um comité regular para gestão de risco cibernético;
35. c)Gerir e monitorizar proativamente infraestruturas de redes e sistemas (firewalls, deteção de intrusão, antivírus);
36. d)Implementar um Sistema Central de Gestão e de Informações e Eventos de Segurança (SIEM) e automação de inventário;
37. e)Desenvolver uma política de gestão de vulnerabilidades;
38. f)Implementar um plano de resposta a incidentes de segurança;
39. g)Promover uma cultura de segurança cibernética através de ações de formação e sensibilização.
3 -Para além das competências constantes nos números anteriores, deverão ser desempenhadas outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 58.º — Competências da Unidade de Inovação, Tecnologia e Transformação Digital

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