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Artigo 62.º — Competências de responsáveis de unidades e de subunidades orgânicas

Vigente desde: 04/02/2025
  1. 1 -Compete aos responsáveis de unidades e subunidades orgânicas:
    1. a)Dirigir as atividades dos vários serviços que integram a respetiva unidade ou subunidade orgânica, de harmonia com os objetivos gerais definidos para os SMAS e para a unidade ou subunidade, estabelecendo as respetivas linhas gerais de atuação e de funcionamento;
    2. b)Elaborar e instruir os processos de caráter técnico-administrativo, inerentes à atividade;
    3. c)Colaborar com a Divisão Financeira e Património na elaboração do orçamento;
    4. d)Contribuir para a elaboração das Grandes Opções do Plano;
    5. e)Preparar os elementos necessários à elaboração do relatório de atividades, dos documentos previsionais e de outros documentos que se venham a revelar necessários;
    6. f)Garantir o cumprimento rigoroso das disposições estabelecidas na Norma de Controlo Interno;
    7. g)Colaborar com a Divisão de Estratégia e Inovação na elaboração de candidaturas de obras necessárias à obtenção de fontes de financiamento junto da União Europeia, do Estado Português ou de instituições bancárias.
    8. h)Prestar informação, na parte que lhe competir, relativamente aos processos de contencioso dos SMAS;
    9. i)Integrar grupos de trabalho, comissões, júris ou outros equiparados para que venha a ser designado;
    10. j)Redigir comunicações e ordens de serviço, inerentes à atividade da respetiva Unidade Orgânica;
    11. k)Superintender o reporte anual dos indicadores à ERSAR, nas suas áreas de atuação, e acompanhar as respetivas auditorias.
  2. 2 -Compete ainda aos responsáveis de unidades e subunidades orgânicas, no âmbito da gestão de recursos humanos que lhes estão afetos:
    1. a)Promover a avaliação de desempenho;
    2. b)Verificar a conveniência da marcação das férias;
    3. c)Propor e submeter a autorização superior, a prestação de trabalho suplementar, em dia de descanso semanal, de descanso complementar ou em feriados, do pessoal que lhe está afeto, observados os condicionalismos legais;
    4. d)Controlar a assiduidade e autorizar as ausências dos/as trabalhadores/as integrados na respetiva unidade ou subunidade orgânica;
    5. e)Participar e descrever acidentes de trabalho.

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Em vigor desde 04/02/2025

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