Artigo 13.º — Revisão dos estatutos

Vigente desde: 13/02/2019

1 -Os presentes estatutos podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a data de publicação da última revisão;
2. b)Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do Conselho Geral da Universidade do Minho em exercício efetivo de funções.
2 -A alteração dos estatutos carece de aprovação por maioria absoluta dos membros presentes do Conselho Geral da Universidade do Minho, sob proposta do Reitor, ouvido o Senado Académico.

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 13/02/2019