É revogado o Regulamento da Organização, Estrutura e Funcionamento dos Serviços da Câmara Municipal de Elvas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2022, bem como todas as disposições regulamentares ou ordens de serviço, que contrariem o disposto no presente Regulamento.
Artigo 13.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 09/02/2024
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Em vigor desde 09/02/2024