- 1 -A Escola Superior de Ciências Empresariais de Valença, adiante designada por ESCEV, unidade orgânica do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, adiante designado por IPVC, é um estabelecimento do ensino superior.
- 2 -A ESCEV é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia estatutária, científica, cultural, pedagógica, administrativa e financeira, nos termos da lei, dos Estatutos do IPVC e dos presentes estatutos.
- 3 -A ESCEV exerce a sua autonomia no respeito dos princípios da legalidade, da não discriminação e das demais garantias constitucionais.
- 4 -A ESCEV pode constituir e participar em associações, sem fins lucrativos, nos termos dos Estatutos do IPVC.
- 5 -A ESCEV adopta o modelo organizativo e de gestão matricial, conforme definido no artigo 28.º dos Estatutos do IPVC.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 14/08/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2004