Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
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ANEXO II
Proposta de criação de departamentos da ESCEV
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Artigo 82.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/08/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2004