O presente despacho define as regras de organização e os mecanismos de gestão referentes ao Registo Nacional de Utentes (RNU), assim como as regras de registo do cidadão no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de inscrição nos cuidados de saúde primários.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/02/2023
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Em vigor desde 02/02/2023