- 1 -O cidadão registado no RNU tem acesso, através do Portal do Utente, aos seus dados de identificação e à caracterização da sua inscrição nos cuidados de saúde primários, quando aplicável.
- 2 -No âmbito do RNU, o cidadão tem o direito de:
- a)Aceder à sua informação (identificação, caracterização nos cuidados de saúde primários e benefícios);
- b)Solicitar a atualização dos dados referidos no artigo 3.º;
- c)Solicitar a inscrição ou transferência de unidade funcional nos cuidados de saúde primários, assim como a saída da lista de médico de família;
- d)Manifestar a sua opção pela não inscrição em médico de família.
- 3 -O cidadão deve diligenciar no sentido de manter atualizado o seu registo de inscrição.
Artigo 12.º — Direitos e deveres do cidadão
Vigente desde: 02/02/2023
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Em vigor desde 02/02/2023