É revogado o Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 16529/2012, de 20 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251.
É revogado o Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 16529/2012, de 20 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251.