O Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, adiante designado por ISCAP, é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, nos termos da lei e dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto, adiante designado por IPP.
Artigo 1.º — Denominação e âmbito
Vigente desde: 19/08/2000
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Em vigor desde 19/08/2000