Art.º 35 · Despacho n.º 16864/2000 (2.ª série) — Competência

1 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Promover a elaboração dos planos financeiros anuais e plurianuais, de acordo com os planos de actividade;
2. b)Promover a elaboração dos projectos de orçamento;
3. c)Requisitar à competente delegação da Direcção-Geral do Orçamento as importâncias das dotações inscritas no Orçamento do Estado a favor do ISCAP;
4. d)Promover a arrecadação de receitas;
5. e)Deliberar sobre as aquisições de bens e serviços indispensáveis ao funcionamento do ISCAP e promover essas aquisições;
6. f)Verificar a legalidade das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;
7. g)Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas, no prazo legalmente estabelecido, com respeito pelo disposto no artigo 56.º dos Estatutos do IPP;
8. h)Autorizar os actos de mera administração relativos ao património do ISCAP;
9. i)Promover a organização e a permanente actualização do inventário e do cadastro dos bens móveis e imóveis do ISCAP;
10. j)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
11. k)Pronunciar-se, no âmbito da sua competência, sobre qualquer assunto que lhe seja apresentado pelo presidente.
2 -O conselho administrativo pode delegar parte da sua competência em um ou mais dos seus membros.
3 -O conselho administrativo elabora o seu regulamento interno, a aprovar por unanimidade e a homologar pelo presidente do conselho directivo.

Artigo 35.º — Competência