Nos casos de não pagamento das propinas, ou de cada uma das suas prestações, nos prazos fixados a validação da matrícula e inscrição implica o pagamento de uma das seguintes taxas:
- a)Entre o 1.º e o 15.º dias consecutivos contados a partir da data fixada - Euro 38,00;
- b)Entre o 16.º e 30.º dias consecutivos - Euro 63,00;
- c)Para além de 30 dias - Euro 88,00.