Art.º 7 · Despacho n.º 16900/2004 (2.ª série) — Anulação da matricula/inscrição

1 -No caso de anulação da matrícula e ou inscrição, qualquer que seja o motivo que a determine:
1. a)Anulação até final do mês de Dezembro, ou até 60 dias após a data de inscrição - o valor a pagar é 50% da propina devida;
2. b)Anulação posterior aos prazos fixados na alínea a) - o valor a pagar é o total da propina devida.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos de recolocação no âmbito do concurso nacional de acesso, se expressamente consagrado na legislação aplicável.

Artigo 7.º — Anulação da matricula/inscrição