- 1 -O presente regulamento aplica-se no ano lectivo de 2000-2001.
- 2 -São revogados os despachos IPP/PR-58/99, de 31 de Agosto, e IPP/PR-39/99, de 15 de Julho.
ANEXO
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Artigo 13.º — Disposições finais
Vigente desde: 23/08/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/2000