- 1 -No ano lectivo de 2004-2005, o valor das propinas é de Euro 475,28.
- 2 -...
- 3 -..."
A presente alteração produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.
29 de Julho de 2004. - O Director, João Manuel Reverendo da Silva.
Artigo 12.º — Disposições finais e transitórias
Vigente desde: 23/08/2004
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