- 1 -O presente regulamento, complementando o estipulado nos regimes escolares da Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH), fixa as normas gerais relativas a matrículas e inscrições nos diferentes cursos da ENIDH.
- 2 -Os órgãos legal e estatutariamente competentes poderão fixar normas adicionais específicas da Escola ou de um curso, desde que enquadradas nas normas legais em vigor, nos regimes escolares e no presente regulamento.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 23/08/2004
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Em vigor desde 23/08/2004