Art.º 2 · Despacho n.º 17398/2004 (2.ª série) — Definições

1 -Matrícula - acto pelo qual o aluno dá entrada na Escola, independentemente de, no ano lectivo anterior, ter ou não frequentado um outro estabelecimento de ensino superior.
1. 1.1 -A matrícula, por si só, não dá direito à frequência, sendo necessário proceder à inscrição anual nas disciplinas do respectivo curso.
2 -Inscrição - acto pelo qual o aluno, tendo matrícula válida na Escola, fica em condições de frequentar as diversas disciplinas em que inscreve.
1. 2.1 -São considerados alunos da ENIDH os que estiverem validamente matriculados e inscritos num dos cursos nela ministrados.
2. 2.2 -Cada estudante apenas pode estar matriculado e inscrito numa instituição e curso de ensino superior. Quando essa norma não seja observada, apenas se considera válida a primeira matrícula e inscrição.
3 -Caducidade da matrícula - a matrícula num estabelecimento de ensino superior caduca quando um estudante validamente inscrito e matriculado num ano lectivo não realiza uma inscrição válida no ano lectivo subsequente.
4 -Inscrição para exames - acto pelo qual o aluno se inscreve para realizar exame a uma ou mais disciplinas nas épocas de exames regulamentares.
5 -Ano curricular completo - considera-se que o aluno conclui um ano curricular quando obtém aproveitamento à totalidade das disciplinas fixadas no plano de estudos aprovado para esse ano curricular.
6 -Disciplinas em atraso - disciplinas em que o aluno não obteve aproveitamento pertencentes ao plano de estudos de qualquer dos anos curriculares anteriores àquele em que o aluno se encontra, independentemente do ano curricular a que pertencem essas disciplinas.
7 -Disciplinas de anos mais avançados - disciplinas pertencentes ao plano de estudos do ano curricular imediatamente a seguir àquele em que o aluno se encontra.
8 -Ano curricular em que o aluno se encontra - ano curricular relativamente ao qual, de acordo com o plano de estudos em vigor, o aluno não tenha mais de duas disciplinas anuais ou quatro semestrais em atraso (uma anual igual a duas semestrais).
9 -Transição de ano - o aluno transita de ano curricular se tiver aproveitamento em todas as disciplinas que integram o plano de estudos em vigor para ano curricular e os anos curriculares que o antecedem, com excepção de duas disciplinas anuais ou quatro semestrais (uma anual igual a duas semestrais).
10 -Plano de transição - plano que fixa as regras de transição e o plano curricular em vigor durante o período de transição, quando se verifica a alteração do plano de estudos de um curso.
1. 10.1 -O plano de estudos fixado no plano de transição constitui o plano de estudos do curso durante o período de transição.
11 -Regime de precedências - regime que estabelece as condições em que a inscrição em uma ou mais disciplinas do plano de estudos de um ano curricular está condicionada pela obtenção de aproveitamento em disciplina(s) do plano de estudos de anos curriculares anteriores.
12 -Regime de prescrições - conjunto de regras que fixa as condições que impedem a realização de nova matrícula e ou inscrição em consequência de o número de matrículas e ou inscrições ter ultrapassado um limite máximo.

Artigo 2.º — Definições

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