Art.º 13 · Despacho n.º 1741/2004 (2.ª série) — Disposição transitória

1 -Os horários praticados serão revistos nos 60 dias úteis seguintes ao da data da entrada em vigor do presente Regulamento.
2 -Os funcionários que praticam jornada contínua, horário rígido ou outra modalidade atípica de duração do trabalho, que estejam interessados na manutenção das respectivas situações, deverão apresentar ao director-geral, no prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor do presente Regulamento, requerimento fundamentado, o qual deverá ser acompanhado de parecer da respectiva chefia.
3 -Nos casos de indeferimento do requerimento mencionado no número anterior, aos funcionários em causa é concedido um prazo de seis meses para efectuar a transição para a modalidade de horário de trabalho que vier a ser fixada.
4 -Os funcionários que exerçam funções em instalações ainda não dotadas de relógio de ponto electrónico deverão proceder aos registos previstos no artigo 3.º em formulário próprio a disponibilizar pela Direcção de Serviços de Gestão e Administração.

Artigo 13.º — Disposição transitória