- 1 -No caso em que, por qualquer motivo imprevisto, o aluno seja levado a cancelar a sua inscrição não será efectuado qualquer reembolso.
- 2 -Desde que a desistência seja comunicada com, pelo menos, 10 dias de antecedência em relação ao início do curso, o montante da taxa de inscrição será creditado na edição do curso que o aluno pretenda vir a frequentar.
Artigo 17.º — Disposições finais
Vigente desde: 23/08/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/2004