Após a entrada em vigor do regulamento devem ser preenchidas as fichas de caracterização das unidades orgânicas, subunidades orgânicas, gabinetes de assessoria e unidades técnicas, de acordo com os modelos definidos no Anexo VI.
Após a entrada em vigor do regulamento devem ser preenchidas as fichas de caracterização das unidades orgânicas, subunidades orgânicas, gabinetes de assessoria e unidades técnicas, de acordo com os modelos definidos no Anexo VI.