O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.
ANEXO I
Estrutura nuclear dos serviços municipais e competências das respetivas Unidades orgânicas
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/01/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/01/2019