São competências do DOTU, nomeadamente:
- a)Assegurar o acompanhamento da elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional e promover a compatibilização dos planos municipais de ordenamento do território com aqueles;
- b)Promover a elaboração, alteração e revisão dos planos municipais de ordenamento do território e de outros planos ou instrumentos com impacto na administração do território municipal;
- c)Promover o acompanhamento da execução dos planos municipais em vigor;
- d)Promover e acompanhar a execução de estudos e a programação de ações, de âmbito concelhio, que concorram para um diagnóstico local da situação urbanística;
- e)Promover e acompanhar a avaliação da adequação e concretização da disciplina consagrada nos planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território e propor alterações com base nessa avaliação;
- f)Promover a avaliação da política de ordenamento do território municipal;
- g)Assegurar a concretização da política e estratégia de reabilitação urbana definida para o Concelho;
- h)Promover a elaboração de estudos e projetos no domínio da mobilidade e segurança rodoviária;
- i)Assegurar a tramitação dos procedimentos de controlo prévio relativos à urbanização e edificação, e procedimentos conexos, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis e princípios de gestão urbanística definidos para o Concelho;
- j)Assegurar a gestão dos sistemas de informação geográfica;
- k)Promover as ações necessárias para assegurar a concretização de levantamentos topográficos e a atribuição de topónimos;
- l)Promover a elaboração e atualização do cadastro das vias municipais, caminhos e arruamentos públicos;
- m)Assegurar e promover, em colaboração com outros serviços municipais, a salvaguarda do património natural, paisagístico e arquitetónico do concelho;
- n)Promover a concretização das políticas ambientais definidas para o Concelho, na perspetiva de garantir o desenvolvimento sustentável do território municipal;
- o)Assegurar a gestão do serviço de atendimento e receção dos pedidos dirigidos às unidades dependentes no departamento;
- p)Garantir a organização e a manutenção do arquivo dos processos conduzidos pelas unidades integradas no departamento que se encontrem depositados à sua guarda.