Despacho n.º 1751/2024

Definição

O Comité de Acompanhamento Técnico (CAT) do Fundo para a Segurança Interna (FSI) e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) é o órgão técnico de consulta da Comissão Interministerial de Coordenação (CIC) do FSI e do IGFV em matéria de supervisão, coordenação, gestão, controlo e acompanhamento da implementação dos programas.

Artigo 2.º

Composição e organização

1 -São membros do CAT, com direito de voto:
1. a)O(a) representante da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) enquanto Autoridade de Gestão do FSI e do IGFV, que preside;
2. b)Um(a) representante da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça enquanto Organismo Intermédio do FSI, exclusivamente para este programa;
3. c)Os(as) representantes de cada uma das áreas governativas responsáveis pela execução dos programas ou beneficiárias dos mesmos:
  1. i)Um(a) representante da área governativa dos Negócios Estrangeiros;
  2. ii)Um(a) representante da área governativa da Defesa Nacional;
  3. iii)Um(a) representante da área governativa da Administração Interna;
  4. iv)Um(a) representante da área governativa da Justiça;
  5. v)Um(a) representante da área governativa das Migrações;
  6. vi)Um(a) representante da área governativa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
4. d)Um(a) representante da área governativa responsável pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus;
5. e)Os(as) representantes de cada uma das seguintes entidades:
  1. i)Um(a) representante da Autoridade de Gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 2030;
  2. ii)Os(as) representantes dos seguintes parceiros da Administração Pública:
    1) Um(a) representante da Área Metropolitana de Lisboa;
    2) Um(a) representante da Área Metropolitana do Porto;
    3) Um(a) representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    4) Um(a) representante da Associação Nacional de Freguesias;
    5) Um(a) representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
    6) Um(a) representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
    7) Um(a) representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
    8) Um(a) representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;
    9) Um(a) representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;
    10) Um(a) representante do Governo Regional dos Açores;
    11) Um(a) representante do Governo Regional da Madeira;
    12) Um(a) representante do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;
    13) Um(a) representante da Comissão Nacional de Proteção de Dados;
    14) Um(a) representante da Direção-Geral dos Assuntos Europeus;
    15) Um(a) representante da Direção-Geral de Política Externa;
    16) Um(a) representante da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional;
    17) Um(a) representante da Direção-Geral da Autoridade Marítima;
    18) Um(a) representante da Guarda Nacional Republicana;
    19) Um(a) representante da Polícia de Segurança Pública;
    20) Um(a) representante da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
    21) Um(a) representante da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
    22) Um(a) representante da Polícia Judiciária;
    23) Um(a) representante da Direção-Geral da Política de Justiça;
    24) Um(a) representante do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
    25) Um(a) representante da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.;
    26) Um(a) representante do Gabinete de Estratégia e Planeamento;
    27) Um(a) representante da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens;
    28) Um(a) representante da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.;
    29) Um(a) representante da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
    30) Um(a) representante da Autoridade Tributária e Aduaneira;
    31) Um(a) representante da Autoridade Nacional da Aviação Civil;
    32) Um(a) representante da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes;
    33) Um(a) representante do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.;
  3. iii)Os(as) representantes dos seguintes parceiros económicos e sociais:
    1) Um(a) representante do Conselho Económico e Social;
    2) Um(a) representante da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional;
    3) Um(a) representante da União Geral de Trabalhadores;
    4) Um(a) representante da Confederação dos Agricultores de Portugal;
    5) Um(a) representante da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal;
    6) Um(a) representante da Confederação do Turismo de Portugal;
    7) Um(a) representante da Confederação Empresarial de Portugal;
    8) Um(a) representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade;
    9) Um(a) representante da União das Misericórdias Portuguesas;
    10) Um(a) representante da Associação Portuguesa da Energia;
    11) Um(a) representante da Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas;
    12) Um(a) representante da Associação Portuguesa para o Desenvolvimento dos Sistemas Integrados de Transportes;
    13) Um(a) representante da Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações;
  4. iv)Um(a) representante do Provedor de Justiça;
  5. v)Um(a) representante do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.;
  6. vi)Os(as) representantes das seguintes entidades da sociedade civil e da promoção dos direitos e da inclusão:
    1) Um(a) representante da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima;
    2) Um(a) representante da Liga dos Bombeiros Portugueses;
    3) Um(a) representante do Observatório de Segurança Interna, Criminalidade Organizada e Terrorismo;
    4) Um(a) representante da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente;
    5) Um(a) representante da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;
    6) Um(a) representante da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego;
    7) Um(a) representante da Organização Internacional para as Migrações;
    8) Um(a) representante da Plataforma Portuguesa das Organizações Não-Governamentais para o Desenvolvimento;
  7. vii)Os(as) representantes das seguintes entidades do sector académico e científico:
    1) Um(a) representante do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
    2) Um(a) representante do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
    3) Um(a) representante da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado;
    4) Um(a) representante da Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica.
2 -O(a) representante da Inspeção-Geral de Finanças, enquanto Autoridade de Auditoria do FSI e do IGFV, participa no CAT sem direito de voto.
3 -Os(as) representantes da Comissão Europeia participam no CAT a título consultivo e de acompanhamento.
4 -Os membros do CAT podem ser substituídos pelos seus suplentes, a nomear expressamente pela respetiva entidade.
5 -A nomeação dos membros do CAT obedece ao princípio da promoção da igualdade de género e da não discriminação.
6 -Podem participar no CAT a convite do seu presidente outros representantes institucionais, personalidades públicas ou peritos de reconhecido mérito com experiência na formulação e na realização de políticas conexas com o Programa do FSI e do IGFV quando tal se justifique, sem direito de voto.
7 -Os membros do CAT não são remunerados pelo exercício da respetiva função.
8 -O voto de cada membro do CAT é singular e indelegável.
9 -A atividade do CAT é regulada pelo respetivo regimento, a aprovar pelo voto de mais de metade dos membros elencados no n.º 1.
10 -A lista dos membros do CAT e o respetivo regulamento são publicados no sítio da Internet do Programa do FSI e do IGFV.

Artigo 3.º

Apoio e capacitação

A SGMAI assegura o apoio logístico e administrativo ao funcionamento do CAT, bem como a realização de ações de capacitação específica destinadas aos seus membros e respetivos representantes.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

9 de fevereiro de 2024. - O Secretário-Geral Adjunto, Ricardo Alberto Gasiba Carrilho.

317352082

Artigo 2.º

Composição e organização

1 -São membros do CAT, com direito de voto:
1. a)O(a) representante da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) enquanto Autoridade de Gestão do FSI e do IGFV, que preside;
2. b)Um(a) representante da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça enquanto Organismo Intermédio do FSI, exclusivamente para este programa;
3. c)Os(as) representantes de cada uma das áreas governativas responsáveis pela execução dos programas ou beneficiárias dos mesmos:
  1. i)Um(a) representante da área governativa dos Negócios Estrangeiros;
  2. ii)Um(a) representante da área governativa da Defesa Nacional;
  3. iii)Um(a) representante da área governativa da Administração Interna;
  4. iv)Um(a) representante da área governativa da Justiça;
  5. v)Um(a) representante da área governativa das Migrações;
  6. vi)Um(a) representante da área governativa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
4. d)Um(a) representante da área governativa responsável pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus;
5. e)Os(as) representantes de cada uma das seguintes entidades:
  1. i)Um(a) representante da Autoridade de Gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 2030;
  2. ii)Os(as) representantes dos seguintes parceiros da Administração Pública:
    1) Um(a) representante da Área Metropolitana de Lisboa;
    2) Um(a) representante da Área Metropolitana do Porto;
    3) Um(a) representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    4) Um(a) representante da Associação Nacional de Freguesias;
    5) Um(a) representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
    6) Um(a) representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
    7) Um(a) representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
    8) Um(a) representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;
    9) Um(a) representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;
    10) Um(a) representante do Governo Regional dos Açores;
    11) Um(a) representante do Governo Regional da Madeira;
    12) Um(a) representante do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;
    13) Um(a) representante da Comissão Nacional de Proteção de Dados;
    14) Um(a) representante da Direção-Geral dos Assuntos Europeus;
    15) Um(a) representante da Direção-Geral de Política Externa;
    16) Um(a) representante da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional;
    17) Um(a) representante da Direção-Geral da Autoridade Marítima;
    18) Um(a) representante da Guarda Nacional Republicana;
    19) Um(a) representante da Polícia de Segurança Pública;
    20) Um(a) representante da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
    21) Um(a) representante da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
    22) Um(a) representante da Polícia Judiciária;
    23) Um(a) representante da Direção-Geral da Política de Justiça;
    24) Um(a) representante do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
    25) Um(a) representante da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.;
    26) Um(a) representante do Gabinete de Estratégia e Planeamento;
    27) Um(a) representante da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens;
    28) Um(a) representante da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.;
    29) Um(a) representante da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
    30) Um(a) representante da Autoridade Tributária e Aduaneira;
    31) Um(a) representante da Autoridade Nacional da Aviação Civil;
    32) Um(a) representante da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes;
    33) Um(a) representante do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.;
  3. iii)Os(as) representantes dos seguintes parceiros económicos e sociais:
    1) Um(a) representante do Conselho Económico e Social;
    2) Um(a) representante da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional;
    3) Um(a) representante da União Geral de Trabalhadores;
    4) Um(a) representante da Confederação dos Agricultores de Portugal;
    5) Um(a) representante da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal;
    6) Um(a) representante da Confederação do Turismo de Portugal;
    7) Um(a) representante da Confederação Empresarial de Portugal;
    8) Um(a) representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade;
    9) Um(a) representante da União das Misericórdias Portuguesas;
    10) Um(a) representante da Associação Portuguesa da Energia;
    11) Um(a) representante da Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas;
    12) Um(a) representante da Associação Portuguesa para o Desenvolvimento dos Sistemas Integrados de Transportes;
    13) Um(a) representante da Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações;
  4. iv)Um(a) representante do Provedor de Justiça;
  5. v)Um(a) representante do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.;
  6. vi)Os(as) representantes das seguintes entidades da sociedade civil e da promoção dos direitos e da inclusão:
    1) Um(a) representante da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima;
    2) Um(a) representante da Liga dos Bombeiros Portugueses;
    3) Um(a) representante do Observatório de Segurança Interna, Criminalidade Organizada e Terrorismo;
    4) Um(a) representante da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente;
    5) Um(a) representante da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;
    6) Um(a) representante da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego;
    7) Um(a) representante da Organização Internacional para as Migrações;
    8) Um(a) representante da Plataforma Portuguesa das Organizações Não-Governamentais para o Desenvolvimento;
  7. vii)Os(as) representantes das seguintes entidades do sector académico e científico:
    1) Um(a) representante do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
    2) Um(a) representante do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
    3) Um(a) representante da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado;
    4) Um(a) representante da Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica.
2 -O(a) representante da Inspeção-Geral de Finanças, enquanto Autoridade de Auditoria do FSI e do IGFV, participa no CAT sem direito de voto.
3 -Os(as) representantes da Comissão Europeia participam no CAT a título consultivo e de acompanhamento.
4 -Os membros do CAT podem ser substituídos pelos seus suplentes, a nomear expressamente pela respetiva entidade.
5 -A nomeação dos membros do CAT obedece ao princípio da promoção da igualdade de género e da não discriminação.
6 -Podem participar no CAT a convite do seu presidente outros representantes institucionais, personalidades públicas ou peritos de reconhecido mérito com experiência na formulação e na realização de políticas conexas com o Programa do FSI e do IGFV quando tal se justifique, sem direito de voto.
7 -Os membros do CAT não são remunerados pelo exercício da respetiva função.
8 -O voto de cada membro do CAT é singular e indelegável.
9 -A atividade do CAT é regulada pelo respetivo regimento, a aprovar pelo voto de mais de metade dos membros elencados no n.º 1.
10 -A lista dos membros do CAT e o respetivo regulamento são publicados no sítio da Internet do Programa do FSI e do IGFV.