Art.º 11 · Despacho n.º 1770/2019 — Indeferimento

1 -Serão indeferidas as inscrições que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Não sejam efetuadas nos termos e prazos fixados no Edital;
2. b)Não estejam instruídas com todos os documentos obrigatórios referidos no Edital;
3. c)Não cumpram as condições de inscrição previstas no n.º 2 do artigo 1.º;
4. d)Não cumpram o pagamento da taxa prevista no período fixado para a inscrição;
5. e)Sejam efetuadas por candidatos em situação irregular de propinas ou com qualquer outro valor em débito ao P.PORTO, independentemente da sua natureza.
2 -Em caso de indeferimento, os candidatos serão notificados por via eletrónica e através do sistema online.

Artigo 11.º — Indeferimento