Artigo 18.º — Direito aplicável

Para todas as matérias em que o presente regulamento seja omisso aplica-se subsidiariamente o Regulamento de Propinas da ULisboa, o Regulamento de Inscrição em Unidades Curriculares Isoladas da ULisboa, Regulamento do Estudante em Regime Geral a Tempo parcial da ULisboa e a Lei n.º 37/2003 de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005 de 30 de agosto e pela Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro (que aprova o regime de financiamento do ensino superior).