Compete, em especial, à unidade orgânica responsável pela gestão do sistema de controlo da assiduidade:
- a)Organizar e manter o sistema de controlo da assiduidade dos trabalhadores em funções no respetivo serviço;
- b)Emitir, registar, substituir e cancelar os cartões de identificação do pessoal objeto do presente regulamento;
- c)Esclarecer as eventuais dúvidas dos trabalhadores.