Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento estabelece a organização das medidas de compensação destinadas à obtenção do reconhecimento das qualificações profissionais de professores dos ensinos básico e secundário na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade NOVA de Lisboa, doravante designada por Faculdade, nos termos do determinado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, e pela Portaria n.º 967/2009, de 25 de agosto.