Despacho

Despacho n.º 1840/2024

Regulamento para a organização das medidas de compensação destinadas à obtenção do reconhecimento das qualificações profissionais de professores dos ensinos básico e secundário na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade NOVA de Lisboa

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece a organização das medidas de compensação destinadas à obtenção do reconhecimento das qualificações profissionais de professores dos ensinos básico e secundário na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade NOVA de Lisboa, doravante designada por Faculdade, nos termos do determinado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, e pela Portaria n.º 967/2009, de 25 de agosto.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -Em conformidade com o Protocolo em vigor entre a Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais para a docência no ensino não superior, e a Universidade NOVA de Lisboa (UNL), o presente regulamento é aplicável:
1. a)Aos nacionais dos Estados membros da União Europeia ou dos países signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que tenham obtido uma qualificação profissional para a docência noutro Estado membro ou fora da União Europeia e que pretendem candidatar-se à profissão de professor dos ensinos básico e secundário em Portugal;
2. b)Aos cidadãos brasileiros que tenham obtido uma qualificação profissional para a docência noutro Estado membro da União Europeia ou fora desta e que pretendem candidatar-se à profissão de professor dos ensinos básico e secundário em Portugal.

Artigo 3.º

Medidas de compensação

1 -As medidas de compensação são as seguintes:
1. a)«Estágio de adaptação», concretiza-se na realização individual da função de docente numa escola cooperante, com acompanhamento de um professor cooperante e supervisão dos docentes indicados pela comissão;
2. b)«Prova de aptidão», concretiza-se na avaliação dos conhecimentos, aptidões e competências profissionais do/a requerente.

Artigo 4.º

Comissão de acompanhamento das medidas de compensação

1 -A Comissão é nomeada pelo Diretor da Faculdade.
2 -Integram esta Comissão os/as coordenadores/as dos mestrados em ensino da Faculdade.
3 -São atribuições da Comissão:
1. a)Organizar e fazer aplicar as medidas de compensação;
2. b)Apreciar a documentação requerida nos termos do artigo 5.º;
3. c)Definir um plano de compensação tendo em conta as lacunas formativas identificadas e a modalidade escolhida pelo/a requerente;
4. d)Indicar dois membros da Comissão que terão a responsabilidade de definir o plano de compensação e acompanhar a aplicação e realização da medida de compensação.

Artigo 5.º

Documentação

1 -As medidas de compensação a aplicar têm em consideração a seguinte documentação constante do processo em causa, submetida à Faculdade pelo/a requerente:
1. a)Na situação de pedido apresentado por nacional de Estado-membro ou signatário:
  1. i)Documento oficial de identificação com menção da nacionalidade;
  2. ii)Diplomas, certificados ou outros títulos, incluindo certidão de registo de reconhecimento específico em Portugal do grau que no país de origem confere a qualificação profissional;
  3. iii)Plano de estudos dos cursos, incluindo indicação das disciplinas obrigatórias e das opcionais, com indicação da duração e carga horária de cada disciplina, número de unidades de crédito (Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos) quando aplicável, elementos relativos à profissionalização e escala de classificações com a indicação do mínimo de aprovação;
  4. iv)Documento emitido pela autoridade competente do Estado membro ou signatário reconhecendo que as habilitações do/a requerente configuram uma habilitação profissional, indicando o nível de ensino e área(s) de lecionação;
2. b)Na situação de pedido apresentado por cidadão brasileiro:
  1. i)Documento oficial de identificação com menção da nacionalidade;
  2. ii)Diplomas, certificados ou outros títulos, incluindo certidão de registo de reconhecimento específico em Portugal do grau que no país de origem confere a qualificação profissional;
  3. iii)Plano de estudos dos cursos, incluindo indicação das disciplinas obrigatórias e das opcionais, com indicação da duração e carga horária de cada disciplina, número de unidades de crédito (Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos) quando aplicável, elementos relativos à profissionalização e escala de classificações com a indicação do mínimo de aprovação;
  4. iv)Documento emitido pela Autoridade competente do Governo Estadual onde foi obtida a qualificação profissional para a docência ou do Governo Federal, com tutela sobre a área do ensino, reconhecendo que as habilitações do requerente configuram uma habilitação profissional, indicando o nível de ensino e área(s) de lecionação.

Artigo 6.º

Tramitação

1 -O serviço da Faculdade competente em matéria de apoio ao ensino é responsável por assegurar o apoio administrativo à organização das medidas de compensação.
2 -Após verificação e validação do processo instruído por parte do serviço identificado no número anterior, é devido pelo/a requerente o pagamento do valor estipulado na tabela de emolumentos em vigor na Universidade NOVA de Lisboa.
3 -Uma vez realizado o pagamento do emolumento, o mesmo serviço disponibiliza o processo à Comissão identificada no artigo 4.º

Artigo 7.º

Plano de compensação

1 -A definição do plano de compensação referido na alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º pressupõe a aprovação na prova de domínio das regras essenciais da argumentação lógica e crítica em língua portuguesa.
2 -A prova consiste em duas partes:
1. a)Prova escrita, com a duração de 60 minutos, no formato de um comentário sobre um tema relacionado com o ensino básico e/ou secundário português, com o valor de 80 %;
2. b)Prova oral, com a duração de 15 minutos, no formato de apresentação de um tema de um programa de ensino em vigor na(s) área(s) de recrutamento requerida(s), com o valor de 20 %.
3 -A data da prova é marcada e comunicada ao/à requerente com o prazo mínimo de 30 dias de antecedência, através de notificação para o endereço de correio eletrónico indicado no processo.
4 -A prova é eliminatória, sendo necessária a aprovação em ambas as partes com a pontuação mínima de 50 % no total, para passar para a fase seguinte.
5 -A falta de comparência à prova prevista na alínea a) que não seja justificada documentalmente perante o júri no prazo de 5 dias úteis após a realização da mesma implica a consequente reprovação.

Capítulo II - Estágio de adaptação

Artigo 8.º

Estágio de adaptação

1 -Está em condições de realizar o estágio de adaptação o/a requerente cujo processo tenha sido submetido à Faculdade devidamente instruído até 31 de maio de cada ano e que, cumulativamente, tenha sido aprovado na prova referida no artigo 7.º
2 -O estágio de adaptação compreende as seguintes fases obrigatórias:
1. a)1.ª Fase - Realização individual da função de docente, com o valor global de 50 % da classificação final:
  1. i)A realização individual da função de docente, nas suas distintas áreas de especialização, é o momento em que o/a requerente pratica e aplica os seus conhecimentos sobre a(s) disciplina(s) para as quais pretende obter reconhecimento da habilitação profissional.
  2. ii)Nesta atividade pretende-se que o/a requerente demonstre capacidade adquirida para mobilizar e aplicar conhecimentos científicos, pedagógicos, didáticos e metodológicos à definição, gestão e avaliação de planos curriculares e de práticas pedagógicas específicas da(s) sua(s) área(s) de ensino.
  3. iii)A atividade decorre numa das escolas cooperantes da Faculdade ao abrigo de um protocolo nominal, sob a orientação científica dos membros designados em conformidade com a alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º, e a supervisão pedagógica de um(a) ou dois/duas orientadores/as cooperantes, aos/às quais caberá a organização da atividade nas respetivas escolas.
  4. iv)A realização da atividade inclui a lecionação de um mínimo de 10 e um máximo de 12 aulas de 1 hora ou tempo equivalente numa das turmas do/a orientador(a) cooperante, a avaliar pela orientação científica da Faculdade a partir de parecer elaborado pelo/a orientador(a) cooperante; esta componente tem o valor de 35 %.
  5. v)A realização da atividade inclui a elaboração de um relatório de atividades com o máximo de 10 páginas (1,5 espaço entre linhas e fonte de 12pt) sobre o desenvolvimento e a participação de atividades de integração escolar, de acordo com o projeto educativo da(s) escola(s) cooperante(s), a avaliar pela orientação científica da Faculdade; esta componente tem o valor de 15 %.
  6. vi)O período de realização da atividade tem em consideração o calendário escolar e a programação das escolas cooperantes.
2. b)2.ª Fase - Relatório final, com o valor global de 50 % da classificação final:
  1. i)O relatório final, com o máximo de 20 páginas (1,5 espaço entre linhas e fonte de 12pt), deve evidenciar a capacidade reflexiva e o conhecimento teórico do/a requerente, através da análise crítica da prática de ensino e do posicionamento relativamente a questões fundamentais no âmbito do exercício profissional (como sejam, entre outras, o desenvolvimento pessoal no projeto educativo em que esteve inserido, a compreensão do papel do professor na escola ou as perspetivas de desenvolvimento profissional que a experiência vivida na escola despertou).
  2. ii)O relatório final é apresentado e defendido perante um júri em prova pública. O júri é constituído por um presidente e dois vogais da(s) área(s) de especialização, sendo um deles um dos membros indicados pela Comissão de acompanhamento.
  3. iii)A classificação do relatório final resulta da média aritmética das classificações atribuídas por cada elemento do júri.

Artigo 9.º

Avaliação

1 -Em todas as classificações atribuídas ao longo do estágio de adaptação é aplicada a escala de 0 a 20 valores.
2 -A classificação final do estágio de adaptação corresponde à nota resultante da avaliação das duas fases identificadas no artigo 8.º, atentas as ponderações aplicadas aos elementos dela constantes.
3 -A classificação final não é passível de recurso ou melhoria de nota.

Capítulo III - Prova de aptidão

Artigo 10.º

Prova de aptidão

1 -A prova de aptidão é constituída pela elaboração de uma monografia de cariz académico, com o máximo de 50 páginas (1,5 espaço entre linhas e fonte de 12pt), que evidencie a capacidade reflexiva e crítica do/a requerente, através da fundamentação teórica de um tema relacionado com o ensino da(s) disciplina(s) para a(s) qual/is se candidata.
2 -Esta monografia é orientada cientificamente pelos membros indicados pela Comissão de acompanhamento.
3 -A monografia é apresentada e defendida perante um júri em prova pública. O júri é constituído por um presidente e dois vogais da(s) área(s) de especialização, sendo um deles um dos membros indicados pela Comissão de acompanhamento.

Artigo 11.º

Avaliação

1 -A classificação final da prova de aptidão é expressa numa escala de 0 a 20 valores.
2 -A classificação final resulta da média aritmética das classificações atribuídas por cada elemento do júri.
3 -A classificação final não é passível de recurso ou melhoria de nota.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas pelo Diretor da Faculdade.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.

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Artigo 8.º

Estágio de adaptação

1 -Está em condições de realizar o estágio de adaptação o/a requerente cujo processo tenha sido submetido à Faculdade devidamente instruído até 31 de maio de cada ano e que, cumulativamente, tenha sido aprovado na prova referida no artigo 7.º
2 -O estágio de adaptação compreende as seguintes fases obrigatórias:
1. a)1.ª Fase - Realização individual da função de docente, com o valor global de 50 % da classificação final:
  1. i)A realização individual da função de docente, nas suas distintas áreas de especialização, é o momento em que o/a requerente pratica e aplica os seus conhecimentos sobre a(s) disciplina(s) para as quais pretende obter reconhecimento da habilitação profissional.
  2. ii)Nesta atividade pretende-se que o/a requerente demonstre capacidade adquirida para mobilizar e aplicar conhecimentos científicos, pedagógicos, didáticos e metodológicos à definição, gestão e avaliação de planos curriculares e de práticas pedagógicas específicas da(s) sua(s) área(s) de ensino.
  3. iii)A atividade decorre numa das escolas cooperantes da Faculdade ao abrigo de um protocolo nominal, sob a orientação científica dos membros designados em conformidade com a alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º, e a supervisão pedagógica de um(a) ou dois/duas orientadores/as cooperantes, aos/às quais caberá a organização da atividade nas respetivas escolas.
  4. iv)A realização da atividade inclui a lecionação de um mínimo de 10 e um máximo de 12 aulas de 1 hora ou tempo equivalente numa das turmas do/a orientador(a) cooperante, a avaliar pela orientação científica da Faculdade a partir de parecer elaborado pelo/a orientador(a) cooperante; esta componente tem o valor de 35 %.
  5. v)A realização da atividade inclui a elaboração de um relatório de atividades com o máximo de 10 páginas (1,5 espaço entre linhas e fonte de 12pt) sobre o desenvolvimento e a participação de atividades de integração escolar, de acordo com o projeto educativo da(s) escola(s) cooperante(s), a avaliar pela orientação científica da Faculdade; esta componente tem o valor de 15 %.
  6. vi)O período de realização da atividade tem em consideração o calendário escolar e a programação das escolas cooperantes.
2. b)2.ª Fase - Relatório final, com o valor global de 50 % da classificação final:
  1. i)O relatório final, com o máximo de 20 páginas (1,5 espaço entre linhas e fonte de 12pt), deve evidenciar a capacidade reflexiva e o conhecimento teórico do/a requerente, através da análise crítica da prática de ensino e do posicionamento relativamente a questões fundamentais no âmbito do exercício profissional (como sejam, entre outras, o desenvolvimento pessoal no projeto educativo em que esteve inserido, a compreensão do papel do professor na escola ou as perspetivas de desenvolvimento profissional que a experiência vivida na escola despertou).
  2. ii)O relatório final é apresentado e defendido perante um júri em prova pública. O júri é constituído por um presidente e dois vogais da(s) área(s) de especialização, sendo um deles um dos membros indicados pela Comissão de acompanhamento.
  3. iii)A classificação do relatório final resulta da média aritmética das classificações atribuídas por cada elemento do júri.