- 1 -O presente regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, bem como os princípios que os regem, e estabelece os níveis de hierarquia que articulam aqueles serviços municipais e o respetivo funcionamento.
- 2 -O presente regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 12/02/2026
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Em vigor desde 12/02/2026