O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.
29 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico de Oliveira Castro, Dr.
319958489
Artigo 58.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/02/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/2026