Define os mediadores que irão assegurar o serviço de mediação nos Julgados de Paz dos Agrupamentos dos Concelhos de Belmonte, Covilhã, Fundão, Carregal do Sal, Mangualde e Nelas
Até que o concurso de selecção de mediadores se encontre concluído e a lista definitiva aprovada e publicada, a lista dos mediadores inscritos no julgado de paz mais próximo, em termos territoriais, deve passar a servir também os julgados de paz a instalar, nos seguintes termos:
Nos termos do artigo anterior, os mediadores com inscrição em vigor nos Julgados de Paz dos Concelhos de Miranda do Corvo e de Vila Nova de Poiares podem manifestar junto do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios a sua intenção de prestar, a título transitório, serviços de mediação junto dos novos julgados de paz.
O presente despacho produz efeitos em relação ao Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas desde 6 de Agosto de 2009 e em relação ao Julgado de Paz de Belmonte, Covilhã e Fundão a partir da data de entrada em vigor da respectiva portaria de instalação.
4 de Agosto de 2009. - O Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira.
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