O presente despacho produz efeitos em relação ao Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas desde 6 de Agosto de 2009 e em relação ao Julgado de Paz de Belmonte, Covilhã e Fundão a partir da data de entrada em vigor da respectiva portaria de instalação.
4 de Agosto de 2009. - O Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira.
202155664