O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
29 de janeiro de 2025. - O Diretor-Geral de Energia e Geologia, Paulo Jorge Leal da Silva Carmona.
318631534
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/02/2025
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Em vigor desde 10/02/2025