Art.º 6 · Despacho n.º 1874/2021 — Tramitação

1 -Os estudantes que pretendam beneficiar do estatuto de Estudante-trabalhador deverão comprovar a situação de trabalhador, nos termos próprios, de acordo com as especificações expostas nos números seguintes.
2 -A prova da condição de trabalhador far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)No caso de ser trabalhador por conta própria ou no caso de ser trabalhador por conta de outrem no setor privado - através de documento da Segurança Social, comprovativo da inscrição como beneficiário e da efetivação de descontos até ao segundo mês anterior àquele em que o estatuto é requerido ou da respetiva isenção. Se o/a estudante, à data de requerimento do estatuto, só possuir o documento de inscrição na Segurança Social, o estatuto ficará pendente até à entrega na plataforma do respetivo comprovativo de efetivação de descontos, que deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias.
2. b)No caso de ser trabalhador por conta de outrem no setor público - através de declaração do respetivo serviço, devidamente autenticada, subscrita pelo dirigente máximo do serviço ou pelo respetivo departamento de pessoal.
3. c)No caso de frequentar um curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens, com uma duração mínima de 6 meses - através de documento comprovativo, com indicação do início e duração da atividade e do registo de acreditação da formação ou programa de ocupação temporária de jovens, emitido por entidade autorizada a desenvolver o respetivo curso ou programa.
3 -Os documentos mencionados no ponto anterior devem ter data de emissão inferior a 30 dias.
4 -O pedido deverá ser feito no DOMUS (Atividade letiva» Estatutos) até 15 de novembro de cada ano ou até trinta dias consecutivos após a inscrição ou matrícula, se posterior.
5 -O/a estudante que passe à situação de trabalhador, após o término dos prazos referidos no número anterior, deverá apresentar o seu pedido através de requerimento (Área pessoal» Requerimentos), anexando os documentos comprovativos, até 30 dias após o início da atividade profissional. Desta forma, sendo o pedido deferido, serão os serviços académicos a processar o pedido sem a cobrança de qualquer taxa adicional.
6 -Os serviços da área académica das UO divulgarão os resultados da decisão sobre a atribuição do estatuto no prazo de 30 dias.
7 -A apresentação fora de prazo do pedido para atribuição do estatuto de Estudante-trabalhador, bem como a inclusão de documentos em falta, estão sujeitos ao pagamento da taxa prevista na tabela de emolumentos em vigor referente à prática de atos fora de prazo, com o limite adicional de trinta dias para além do prazo fixado.

Artigo 6.º — Tramitação

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