Despacho

Despacho n.º 1874/2021

Publicação do Regulamento de Estatutos Especiais dos/as Estudantes do Instituto Politécnico do Porto

Capítulo I - Princípios gerais

Aplicabilidade

1 -O presente regulamento é aplicável a todos/as as/os estudantes inscritos em cursos conducentes a grau ou diploma técnico superior profissional, no Instituto Politécnico do Porto (P.PORTO).
2 -Estudantes inscritos em unidades curriculares isoladas, ou em cursos não conducentes de grau, também estão abrangidos pelo presente regulamento.
3 -A aplicabilidade, tramitação e direitos de cada um dos tipos de estatuto está definida nos capítulos seguintes. Em Anexo é apresentado um quadro resumo desses direitos e da informação contida em cada capítulo.

Definições

Frequência - Todas as atividades que decorrem durante o período de atividades letivas de acordo com o calendário escolar.

Avaliação durante o período letivo - Toda a avaliação que decorra durante a fase em que decorrem as aulas, quer em permanência quer em momentos pontuais.

Avaliação durante o período de exames - Toda a avaliação que tenha lugar em data estabelecida que coincida com o calendário de exames.

Capítulo II - Direitos dos estudantes com estatutos especiais

Artigo 3.º

Regime de frequência

Os estudantes poderão beneficiar total ou parcialmente dos direitos elencados nos números seguintes, de acordo com o estabelecido no respetivo capítulo deste regulamento.

1 -Isenção de faltas - O/a estudante não está sujeito às disposições legais que façam depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas por unidade curricular, exceto em casos excecionais devidamente fundamentados nas Fichas de Unidade Curricular (FUC).
As exceções devem apenas contemplar situações como estágios (sujeitos a condições impostas pelas entidades de acolhimento), atividades pedagógicas de natureza coletiva ou atividades pedagógicas de natureza prática, fundamentais para a aquisição de competências.
Mesmo nessas situações, o/a estudante tem direito à relevação das faltas até ao número previsto no regulamento de avaliação de cada Unidade Orgânica (UO). A comunicação destas situações de ausência, onde se incluirá documento comprovativo, deve ser feita por requerimento no DOMUS (Área pessoal» Requerimentos), até ao fim da segunda semana do mês seguinte àquele a que as faltas dizem respeito, nunca ultrapassando o dia posterior ao termo das aulas, para que os docentes sejam informados a tempo de determinar as condições de frequência dos estudantes. O incumprimento do prazo fixado implica a não relevação das faltas.
2 -Isenção de faltas por motivos justificáveis - O/a estudante tem direito à relevação de faltas, quando motivadas por razões de força maior ou pela comparência em atividades de reconhecido interesse. A comunicação destas situações de ausência, onde se incluirá documento comprovativo, deve ser feita por requerimento no DOMUS (Área pessoal» Requerimentos), até ao fim da segunda semana do mês seguinte àquele a que as faltas dizem respeito, nunca ultrapassando o dia posterior ao termo das aulas, para que os docentes sejam informados a tempo de determinar as condições de frequência dos estudantes. O incumprimento do prazo fixado implica a não relevação das faltas.
Atividades de reconhecido interesse ou de força maior, associadas ao respetivo estatuto, incluem:
1. a)Reuniões associativas (Dirigentes associativos);
2. b)Atividades de natureza desportiva (Atletas);
3. c)Atividades de natureza científica (Investigadores);
4. d)Períodos de parto e consultas pré-natais (Parturientes);
5. e)Combate a incêndios (Bombeiros).
3 -Adiamento de entrega de trabalhos - É permitido adiar a entrega de trabalhos, para data acordada entre docente e estudante, sempre que seja impossível o cumprimento dos prazos estabelecidos, desde que não interfira com avaliação de eventuais trabalhos coletivos e permita determinar as condições de frequência do/a estudante, assegurando a manutenção da ordenação de apresentação de trabalhos, se aplicável.
4 -Adiamento de entrega de trabalhos por motivos justificáveis - É permitido adiar a entrega de trabalhos, para data acordada entre docente e estudante, se existirem atividades que o justifiquem coincidentes com o período de realização dos trabalhos, assegurando a manutenção da ordenação de apresentação de trabalhos, se aplicável. A comunicação destas situações, deve ser feita por requerimento no DOMUS (Área pessoal» Requerimentos), até três dias antes da data de entrega. O incumprimento do prazo fixado implica a não relevação das faltas. O documento comprovativo da atividade que é causa do adiamento, poderá ser exibido ao docente até à data da entrega efetiva do trabalho, no caso de ainda não estar disponível para o/a estudante na data do requerimento.
Atividades de reconhecido interesse, associadas ao respetivo estatuto, incluem:
1. a)Reuniões associativas (Dirigentes Associativos);
2. b)Atividades de natureza desportiva (Atletas);
3. c)Atividades de natureza científica (Investigadores);
4. d)Períodos de parto e consultas pré-natais (Parturientes);
5. e)Combate a incêndios (Bombeiros).
5 -Alteração da data de prova avaliação por 30 dias - O/a estudante pode adiar/antecipar a prova de avaliação a que não pode comparecer desde que coincida com a atividade que o justifica, mediante requerimento no DOMUS (Área pessoal» Requerimentos), até três dias antes da data da prova. O incumprimento do prazo fixado implica a não alteração de data. O documento comprovativo da atividade que é causa de alteração, poderá ser exibido ao docente até à data efetiva da prova, no caso de ainda não estar disponível para o/a estudante na data do requerimento. A data da prova de avaliação é acordada entre docente e estudante (por iniciativa deste último).
6 -Escolha do horário escolar - O/a estudante tem direito à escolha do horário que lhe seja mais conveniente desde que existam alternativas possíveis. O exercício deste direito não se sobrepõe ao que estiver determinado quanto à capacidade máxima das turmas pretendidas. Para beneficiar deste direito deve ser realizado um requerimento no DOMUS (Área pessoal» Requerimentos), em momento prévio à escolha de horário, anexando os documentos comprovativos das situações envolvidas.
7 -Docente-tutor - O/a estudante tem direito a um docente para acompanhar a evolução do aproveitamento escolar, detetar eventuais dificuldades e propor medidas para a sua resolução. Compete ao Presidente da UO designar o docente em causa, sob proposta da Comissão de Análise. Cabe ao Docente-tutor, sempre que o entenda necessário, propor lecionação de aulas de compensação que terão de ser aprovadas pelo Presidente da UO.
8 -O disposto nos n.os 3, 4, 5 e 6 apenas é aplicável ao caso dos ensaios clínicos, práticas pedagógicas e estágios curriculares na ausência de previsão diversa no regulamento de avaliação da UO.

Artigo 4.º

Regime de exames

Os estudantes poderão beneficiar total ou parcialmente dos direitos elencados nos números seguintes, de acordo com o estabelecido no respetivo capítulo deste regulamento e desde que tenham frequência da unidade curricular e reunido as condições de acesso a exame previstas na respetiva FUC.

1 -Não existência de nota mínima de acesso a exame - A admissão a exame final não se encontra condicionada à obtenção de classificação mínima na avaliação em período letivo quando tal seja exigido aos estudantes ordinários, com exceção das unidades curriculares em que o acesso a exame final é condicionado à realização das atividades de avaliação não repetíveis com nota mínima atribuída, definidas na FUC.
2 -Acesso ilimitado à época especial - O/a estudante pode realizar qualquer número de exames na época especial.
3 -Acesso limitado a 2 UC na época especial - O/a estudante pode realizar exame na época especial a duas unidades curriculares anuais ou equivalente (1 unidade curricular anual = 2 unidades curriculares semestrais).
4 -Acesso limitado a 1 UC na época especial - O/a estudante pode realizar exame na época especial a uma unidade curricular anual ou equivalente (1 unidade curricular anual = 2 unidades curriculares semestrais).
5 -Acesso a 5 exames fora de época - O/a estudante pode realizar até cinco exames em cada ano letivo, para além dos exames nas épocas estabelecidas (normal, recurso e especial), com um limite máximo de dois por unidade curricular. O requerimento deve ser feito até ao dia 21 do mês anterior àquele em que os exames serão realizados. Esta prerrogativa não é aplicável no mês de agosto, nem nos meses em que decorram os exames das épocas estabelecidas. Compete ao Presidente da UO assegurar que o exame tenha lugar no decurso do mês para que é requerido, em data acordada entre docente e estudante (por iniciativa deste último).
6 -Acesso a 2 exames fora de época - O/a estudante pode realizar até dois exames 1 em cada ano letivo, para além dos exames nas épocas estabelecidas (normal, recurso e especial). O requerimento deve ser feito até ao dia 21 do mês anterior àquele em que os exames serão realizados. Esta prerrogativa não é aplicável no mês de agosto, nem nos meses em que decorram os exames das épocas estabelecidas. Compete ao Presidente da UO assegurar que o exame tenha lugar no decurso do mês para que é requerido, em data acordada entre docente e estudante (por iniciativa deste último).
7 -Adiamento de exame por 30 dias - O/a estudante pode adiar o exame a que não pode comparecer desde que coincida com atividade que o justifique, mediante requerimento no DOMUS (Área pessoal» Requerimentos), acompanhado de comprovativo, num prazo máximo de quinze dias consecutivos após a atividade. Compete ao Presidente da UO assegurar que o exame tenha lugar no decurso do mês para que é requerido, em data acordada entre docente e estudante (por iniciativa deste último).
8 -Transição de ano - Se o/a estudante, na sequência da realização de exames na época especial ou em data posterior, mas anterior ao decurso de 1/3 do período letivo, reunir as condições para transição de ano, poderá proceder à retificação da inscrição no prazo de 7 dias consecutivos, contados a partir da data de publicação dos resultados do último exame.

Capítulo III - Estatuto de Estudante-Trabalhador

Artigo 5.º

Âmbito

Em conformidade com o Código do Trabalho, o presente capítulo aplica-se a estudantes que se encontrem numa das seguintes situações:

a)Sejam trabalhadores por conta de outrem em organismo público ou privado, independentemente do vínculo laboral;
b)Sejam trabalhadores por conta própria;
c)Frequentem cursos de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou superior a seis meses.

Artigo 6.º

Tramitação

1 -Os estudantes que pretendam beneficiar do estatuto de Estudante-trabalhador deverão comprovar a situação de trabalhador, nos termos próprios, de acordo com as especificações expostas nos números seguintes.
2 -A prova da condição de trabalhador far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)No caso de ser trabalhador por conta própria ou no caso de ser trabalhador por conta de outrem no setor privado - através de documento da Segurança Social, comprovativo da inscrição como beneficiário e da efetivação de descontos até ao segundo mês anterior àquele em que o estatuto é requerido ou da respetiva isenção. Se o/a estudante, à data de requerimento do estatuto, só possuir o documento de inscrição na Segurança Social, o estatuto ficará pendente até à entrega na plataforma do respetivo comprovativo de efetivação de descontos, que deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias.
2. b)No caso de ser trabalhador por conta de outrem no setor público - através de declaração do respetivo serviço, devidamente autenticada, subscrita pelo dirigente máximo do serviço ou pelo respetivo departamento de pessoal.
3. c)No caso de frequentar um curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens, com uma duração mínima de 6 meses - através de documento comprovativo, com indicação do início e duração da atividade e do registo de acreditação da formação ou programa de ocupação temporária de jovens, emitido por entidade autorizada a desenvolver o respetivo curso ou programa.
3 -Os documentos mencionados no ponto anterior devem ter data de emissão inferior a 30 dias.
4 -O pedido deverá ser feito no DOMUS (Atividade letiva» Estatutos) até 15 de novembro de cada ano ou até trinta dias consecutivos após a inscrição ou matrícula, se posterior.
5 -O/a estudante que passe à situação de trabalhador, após o término dos prazos referidos no número anterior, deverá apresentar o seu pedido através de requerimento (Área pessoal» Requerimentos), anexando os documentos comprovativos, até 30 dias após o início da atividade profissional. Desta forma, sendo o pedido deferido, serão os serviços académicos a processar o pedido sem a cobrança de qualquer taxa adicional.
6 -Os serviços da área académica das UO divulgarão os resultados da decisão sobre a atribuição do estatuto no prazo de 30 dias.
7 -A apresentação fora de prazo do pedido para atribuição do estatuto de Estudante-trabalhador, bem como a inclusão de documentos em falta, estão sujeitos ao pagamento da taxa prevista na tabela de emolumentos em vigor referente à prática de atos fora de prazo, com o limite adicional de trinta dias para além do prazo fixado.

Artigo 7.º

Direitos

Os Estudantes-trabalhadores a quem tenha sido atribuído o estatuto gozam dos seguintes direitos:

a)Artigo 3.º, números 1, 3 e 6, isto é Isenção de faltas, Adiar entrega de trabalhos, Escolha do horário escolar;
b)Artigo 4.º, n.º 2, isto é, Acesso ilimitado a época especial.

Capítulo IV - Estatuto de Parturiente ou Pai em Licença Parental

Artigo 8.º

Âmbito

1 -O presente estatuto é concedido ao abrigo da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto, que define "Medidas de Apoio Social às Mães e Pais Estudantes", aplicando-se às estudantes parturientes e aos estudantes pais em licença parental.
2 -Entende-se por período de parto o período que decorra desde o dia do parto (inclusive), e o limite máximo estabelecido por lei para as licenças parentais do/a estudante pai ou da estudante mãe. O período de parto é acrescido de todo o período pré-parto que seja declarado de risco pelo respetivo médico de família no caso da estudante mãe.
3 -No caso de aborto ou parto de nado-morto as disposições deste capítulo são aplicáveis no período posterior ao acontecimento, até ao máximo de 60 dias.

Artigo 9.º

Tramitação

1 -O pedido deve ser efetuado no DOMUS (Atividade letiva» Estatutos), apresentando os documentos comprovativos que indiquem claramente a duração do período pretendido, em cada caso.
2 -A apresentação fora de prazo do requerimento para atribuição do estatuto de parturiente ou pai em licença parental, bem como de documentos em falta, está sujeita ao pagamento da taxa prevista na tabela de emolumentos em vigor, referente à prática de atos fora de prazo.
3 -Findo o período de parto a estudante passa a ter atribuído automaticamente e até ao final do ano letivo em que o parto ocorra, o estatuto de mãe ou pai estudante (Capítulo V).

Artigo 10.º

Direitos

As estudantes parturientes e os pais em licença parental a quem tenha sido atribuído o estatuto gozam dos seguintes direitos:

a)Artigo 3.º, números 1, 3 e 6, isto é, Isenção de faltas, Adiar entrega de trabalhos, Escolha do horário escolar;
b)Artigo 4.º, números 1 e 2 (e 5 e 8 até ao fim do ano letivo seguinte, no caso em que o período de parto coincida com a época especial de exames), isto é, Não existência nota mínima acesso a exame, Acesso época especial ilimitado e, se o período de parto coincidir com a época especial, Acesso a 5 exames fora de época, Transição de ano.

Capítulo V - Estatuto de Mãe ou Pai Estudante

Artigo 11.º

Âmbito

O Estatuto de mãe ou pai estudante é concedido ao abrigo da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto, que define "Medidas de Apoio Social às Mães e Pais Estudantes", aplicando-se às mães e pais estudantes com filhos até 10 anos de idade e que solicitem a atribuição deste estatuto.

Artigo 12.º

Tramitação

1 -O estatuto de mãe e pai estudante deve ser solicitado no início de cada ano letivo, no DOMUS (Atividade letiva» Estatutos), apresentando o documento comprovativo do nascimento, ou ser realizado excecionalmente nos serviços académicos.
2 -Ocorrendo o nascimento após o início do ano letivo, poderá o estatuto ser solicitado nos 30 dias subsequentes ao nascimento, nos mesmos moldes do número anterior, usufruindo o/a estudante das prerrogativas previstas no restante período do ano letivo.
3 -A apresentação fora de prazo do requerimento para atribuição do estatuto de mãe ou pai estudante, bem como de documentos em falta, está sujeita ao pagamento da taxa prevista na tabela de emolumentos em vigor referente à prática de atos fora de prazo, com o limite adicional de trinta dias para além do prazo fixado.

Artigo 13.º

Direitos

A mãe ou pai estudante a quem tenha sido atribuído o estatuto gozam dos seguintes direitos:

a)Artigo 3.º, números 2, 4 e 6, isto é, Isenção de faltas por motivos justificáveis, Adiar entrega de trabalhos por motivos justificáveis, Escolha do horário escolar;
b)Artigo 4.º, n.º 2, isto é, Acesso época especial ilimitado.

Capítulo VI - Estatuto de Dirigente Associativo

Artigo 14.º

Âmbito

1 -O presente capítulo é concedido ao abrigo da Lei n.º 57/2019, de 7 de agosto, "Regime Jurídico do Associativismo Jovem", aos estudantes que integrem a respetiva Associação de Estudantes.
2 -Por deliberação do Presidente da respetiva UO podem ser atribuídos outros benefícios, na sequência de proposta da Associação de Estudantes válida para o período de duração do mandato da Direção.

Artigo 15.º

Tramitação

1 -Um membro da Direção deverá solicitar, no DOMUS (Área pessoal» Requerimentos), o pedido de estatuto para todos os membros da Associação de Estudantes acompanhando o pedido com cópia da ata de tomada de posse, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da mesma, sendo atribuídos os apoios referidos no n.º 1 do artigo 17.º a não apresentação dos documentos referidos, no prazo estabelecido, tem como consequência a não atribuição do estatuto.
2 -Sempre que necessário o Presidente da direção da Associação de Estudantes poderá atualizar a lista dos dirigentes que têm direito aos apoios referidos no n.º 2 do artigo 17.º até ao limite de 50 dirigentes. Para tal deve submeter requerimento no Domus (Área pessoal» Requerimentos).
3 -Os serviços da área académica da UO registam a atribuição do estatuto de dirigente associativo nível 1 ou nível 2, para os períodos letivos do ano letivo corrente e seguinte, de forma a abranger o período de exercício de mandato da associação.
4 -A perda de mandato de qualquer dirigente deve ser comunicada pela respetiva Associação ao Presidente da UO, no prazo de 15 dias úteis a contar da data da sua efetivação, implicando a perda do respetivo estatuto.

Artigo 16.º

Extensão do Estatuto do Dirigente Associativo

1 -Os dirigentes associativos, quando cessam funções, mantêm as prerrogativas associadas ao nível do estatuto atribuído até ao final do ano letivo seguinte, sendo os serviços académicos responsáveis por esse processamento sem qualquer pedido adicional do/a estudante.
2 -Aos estudantes que desempenhem funções como membros dos órgãos sociais de Federações Académicas ou outros organismos nacionais instituídos pela tutela, é também aplicável o estatuto dirigente associativo nível 2, nos termos do disposto no presente capítulo, desde que tal seja requerido fundamentadamente pelo interessado no prazo de 30 dias após a tomada de posse através do DOMUS (Atividade letiva» Estatutos).

Artigo 17.º

Direitos

Os estudantes a quem tenha sido atribuído o estatuto de dirigente associativo gozam dos seguintes direitos:

1 -Nível 1 - Para todos os dirigentes:
1. a)Artigo 3.º, n.º 1, isto é, Isenção de faltas;
2. b)Artigo 4.º, n.º 3, isto é, Acesso limitado a 2 UC na época especial.
2 -Nível 2 - Para 50 dirigentes a indicar pela Presidente da AE respetiva:
1. a)Artigo 3.º, números 1, 3, 5 e 6 isto é, Isenção de faltas, Adiar entrega de trabalhos, alteração da prova de avaliação por 30 dia, Escolha do horário escolar;
2. b)Artigo 4.º, números 1, 3, 5, 7 e 8, isto é, Não existência de nota mínima acesso a exame, Acesso limitado a 2 UC na época especial, Acesso a 5 exames fora de época, Adiamento de exame por 30 dias, Transição de ano.

Capítulo VII - Estatuto de Dirigente de Associações Juvenis

Artigo 18.º

Âmbito

1 -Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, com a redação dada pela Lei n.º 57/2019, de 7 de agosto, "Regime Jurídico do Associativismo Jovem", são Associações Juvenis:
1. a)As associações com mais de 80 % de associados com idade igual ou inferior a 30 anos, em que o órgão executivo é constituído por 80 % de jovens com idade igual ou inferior a 30 anos;
2. b)As associações socioprofissionais com mais de 80 % de associados com idade igual ou inferior a 35 anos, em que o órgão executivo é constituído por 80 % de jovens com idade igual ou inferior a 35 anos.
2 -São equiparadas a Associações Juvenis as organizações de juventude partidárias ou sindicais, desde que preencham os requisitos mencionados na alínea a) do número anterior e salvaguardadas as disposições legais que regulam os partidos políticos e as associações sindicais.
3 -São equiparadas a Associações Juvenis as organizações nacionais reconhecidas pela "World Association of Girl Guides and Girl Scouts" e pela "World Organization of the Scout Movement".
4 -Podem ser equiparadas a Associações Juvenis as entidades sem fins lucrativos de reconhecido mérito e importância social que desenvolvam atividades que se destinem a jovens, mediante despacho anual do membro do Governo responsável pela área da juventude.
5 -Beneficiam do estatuto de dirigente associativo jovem, pelo menos:
1. a)5 dirigentes, nas Associações Juvenis com 250 ou menos associados jovens;
2. b)7 dirigentes, nas Associações Juvenis com 251 a 1 000 associados jovens;
3. c)11 dirigentes, nas Associações Juvenis com 1 001 a 5 000 associados jovens;
4. d)15 dirigentes, nas Associações Juvenis com 5 001 a 10 000 associados jovens;
5. e)20 dirigentes, nas Associações Juvenis com mais de 10 000 associados jovens.
6 -Nas Associações Juvenis que tenham mais de 20 000 associados jovens, ao número de dirigentes referido na alínea e) do número anterior acresce um dirigente por cada 10 000 associados jovens inscritos.
7 -Nas federações de associações de jovens beneficiam do estatuto de dirigente associativo jovem, pelo menos, 10 dirigentes.

Artigo 19.º

Tramitação

1 -Para gozarem do estatuto próprio, os dirigentes da Associação Juvenil devem instruir o processo de pedido de reconhecimento, com os seguintes documentos:
1. a)Documento do Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ) comprovativo de que a associação tem, ou mantém, inscrição válida no Registo Nacional de Associações Juvenis (RNAJ);
2. b)Declaração do IPDJ sobre os membros dos órgãos diretivos indicados pela Associação para serem abrangidos pelo estatuto, dentro dos limites fixados no n.º 5 do artigo anterior;
3. c)Cópia dos estatutos da associação, se não tiverem sido entregues na UO em ano letivo anterior ou se tiverem sofrido alteração após a última entrega;
4. d)Certidão da ata de tomada de posse dos dirigentes a serem abrangidos pelo estatuto.
2 -O pedido de reconhecimento, devidamente instruído, deve ser efetuado no DOMUS (Atividade letiva» Estatutos), no prazo de 60 dias úteis a contar da data da sua posse, ou do ato da matrícula/inscrição, se posterior.
3 -O registo do estatuto deverá ser feito pelos serviços académicos da UO, para o ano letivo em curso.
4 -A perda ou cessação de mandato deve ser comunicada pelo/a estudante à Presidência da UO, no prazo de 15 dias úteis a contar da data da sua efetivação, implicando a perda do respetivo estatuto.
5 -A renovação deste estatuto é sujeita à apresentação de requerimento em cada ano letivo.

Artigo 20.º

Direitos

Os estudantes a quem tenha sido atribuído o estatuto de dirigentes associativos juvenis a gozam dos seguintes direitos:

a)Artigo 3.º, números 2 e 6, isto é, Isenção de faltas por motivos justificáveis, Escolha do horário escolar;
b)Artigo 4.º, números 1 e 3 isto é Não existência nota mínima acesso a exame, Acesso limitado a 2 UC na época especial.

Capítulo VIII - Estatuto de Estudante que Integra Órgão de Gestão do P.Porto ou das suas Escolas

Artigo 21.º

Âmbito

O estatuto de estudante que integra órgão de gestão do P.PORTO ou das suas Escolas é concedido ao abrigo da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, com a redação dada pela Lei n.º 57/2019, de 7 de agosto, "Regime Jurídico do Associativismo Jovem", aos estudantes que integrem órgãos de gestão previstos estatutariamente.

Artigo 22.º

Tramitação

1 -O pedido deverá ser apresentado no DOMUS (Atividade Letiva» Estatutos), até 30 dias após a tomada de posse, sendo a verificação efetuada administrativamente pela confrontação com o documento de tomada de posse do respetivo órgão, que os serviços diligenciam obter.
2 -A perda de mandato do/a estudante deve ser comunicada pelo Presidente do órgão aos serviços académicos das UO, no prazo de 15 dias a contar da data da sua efetivação.

Artigo 23.º

Direitos

Os estudantes a quem tenha sido atribuído o estatuto gozam dos seguintes direitos:

a)Artigo 3.º, n.º 2, isto é, Isenção de faltas por motivos justificáveis;
b)Artigo 4.º, números 1, 3, 5 e 8, isto é, Não existência nota mínima acesso a exame, Acesso limitado a 2 UC na época especial, Acesso a 5 exames fora de época, Transição de ano.

Capítulo IX - Estatuto dos Elementos dos Grupos Artísticos, Culturais e Académicos

Artigo 24.º

Âmbito

Este estatuto é concedido aos elementos que integram um grupo artístico, cultural e académico como tal reconhecido pelo Presidente do P.PORTO.

Artigo 25.º

Tramitação

1 -Para efeitos de pedido de estatuto, o coordenador do grupo artístico, cultural ou académico deverá instruir o processo no DOMUS (Atividade letiva» Estatutos), até ao dia 31 de janeiro, inserindo no ficheiro existente para o efeito os elementos seguintes:
1. a)Designação do grupo;
2. b)Estrutura coordenadora ou diretiva do grupo;
3. c)Elementos que constituem o grupo;
4. d)Número de atividades e outras informações relativas.
  Também são inseridos os seguintes ficheiros: plano de atividades para o ano civil seguinte, relatório das atividades desenvolvidas e relatório de contas no ano civil que cessa.
2 -O reconhecimento será concedido, ou não, em função dos elementos constantes no número anterior.
3 -A decisão de reconhecimento do grupo pelo Presidente do P.PORTO será devidamente publicitada no âmbito do Instituto e desencadeará o registo, pelos serviços académicos da UO respetiva, da atribuição de estatuto para o 2.º semestre do ano letivo corrente e do 1.º semestre do ano letivo seguinte.
4 -O reconhecimento cessará para os membros que não demonstrem assiduidade nas atividades desenvolvidas pelo grupo. Compete ao coordenador do grupo informar o Presidente do P.PORTO dessas situações, através de requerimento na plataforma eletrónica.

Artigo 26.º

Direitos

Os estudantes a quem tenha sido atribuído o estatuto gozam dos seguintes direitos:

a)Artigo 3.º, n.º 2, isto é, Isenção de faltas por motivos justificáveis;
b)Artigo 4.º, n.º 3, isto é, Acesso limitado a 2 UC na época especial;

Capítulo X - Estatuto de Estudante Atleta

Artigo 27.º

Âmbito

1 -Nos termos do Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril, "Estatuto Estudante Atleta do Ensino Superior", será atribuído o estatuto de estudantes atleta aos estudantes que, cumulativamente:
1. a)Participem nos campeonatos e competições previstos no artigo seguinte;
2. b)Cumpram os requisitos de mérito desportivo que lhes sejam aplicáveis nos termos do artigo 29.º;
3. c)Obtenham o aproveitamento escolar mínimo previsto no artigo 30.º
2 -O Estatuto de estudante atleta pode ter quatro níveis, identificados como Nível I a IV.

Artigo 28.º

Participação em campeonatos e competições

1 -Beneficiam do estatuto de Estudante Atleta os estudantes que, no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, tenham participado:
1. a)Em representação do P.PORTO ou da associação de estudantes respetiva ou integrados em seleção nacional universitária, em competições organizadas pela Federação Académica do Desporto Universitário (FADU), European University Sports Association (EUSA) e Fédération Internationale du Sport Universitaire (FISU).
2. b)Em campeonatos regionais e nas demais provas de apuramento para os campeonatos nacionais universitários.
3. c)Em:
  1. i)Competições com vista à atribuição de títulos nacionais por federações desportivas, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual;
  2. ii)Competições internacionais com vista à atribuição de títulos europeus e mundiais por organismos internacionais nos quais estejam integradas federações desportivas nacionais;
4. d)No ano letivo anterior ao ano em que requeiram a atribuição do estatuto, em:
  1. i)Campeonatos nacionais escolares;
  2. ii)Competições internacionais de âmbito escolar.
2 -Também podem beneficiar do Estatuto Estudante Atleta os estudantes que tenham participado noutras provas desportivas organizadas pelo Centro Desportivo do P.PORTO ou pelas Associações de Estudantes, desde que tenha sido reconhecido o seu interesse pelo Centro Desportivo do P.PORTO.

Artigo 29.º

Mérito desportivo

1 -O estatuto de Estudante Atleta é atribuído no ano letivo em que seja requerida atribuição do estatuto, sendo a monitorização do respetivo estatuto válida a partir da data de inscrição e participação do/a estudante na modalidade em causa.
2 -Aos estudantes que participem nas competições de modalidades desportivas coletivas organizadas pela FADU, EUSA e FISU é atribuído o Estatuto Estudante Atleta Nível I, desde que tenham:
1. a)Representado a sua equipa ou seleção em pelo menos 60 % dos jogos.
2. b)Participado, no mínimo, em 75 % dos treinos da sua equipa ou seleção, ou em 25 % no caso de atletas federados, desde que se realize pelo menos um treino semanal, com exceção dos períodos de férias ou de exames.
3 -Aos estudantes que participem nas competições de modalidades individuais organizadas pela FADU, EUSA e FISU é atribuído o Estatuto Estudante Atleta Nível I se classificados no primeiro terço da tabela classificativa. Aos restantes atletas é atribuído o Estatuto Estudante Atleta Nível II.
4 -Aos estudantes referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º, praticantes de modalidades desportivas coletivas ou individuais integradas nas demais federações desportivas, é atribuído o Estatuto Estudante Atleta Nível I, devendo apresentar documento emitido e aprovado pela federação ou clube federado que refira a sua participação em treinos e competições.
5 -Aos estudantes referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 28.º é atribuído o Estatuto Estudante Atleta Nível I desde que tenham ficado classificados no primeiro terço da tabela dos campeonatos nacionais escolares, devendo apresentar o respetivo documento comprovativo.
6 -Aos estudantes referidos no n.º 2 do artigo 28.º é atribuído o Estatuto Estudante Atleta Nível III para competições que decorram durante, pelo menos, um semestre ou Nível IV para as restantes competições ou atividades, desde que, em qualquer caso, tenham presença comprovada em 80 % das atividades previstas.

Artigo 30.º

Aproveitamento escolar

1 -Para beneficiar do estatuto, os estudantes devem ter obtido, no ano letivo anterior àquele em que requeiram a atribuição do estatuto, aprovação, no mínimo, a 36 créditos, ou a todos os créditos em que estiveram inscritos, caso o seu número seja inferior a 36.
2 -O disposto no número anterior não é aplicável aos estudantes que requeiram a atribuição do estatuto no ano letivo em que estão inscritos pela primeira vez num determinado ciclo de estudos.

Artigo 31.º

Atribuição e duração do Estatuto Estudante Atleta

1 -O pedido de Estatuto Estudante Atleta deve ser submetido no DOMUS (Atividade letiva» Estatutos) com, pelo menos, 15 dias de antecedência relativamente à data em que se pretenda que comece a produzir efeitos, com exceção do acesso a exames de época especial, em que o pedido deve ser submetido até 15 de julho (provas nacionais) ou 15 de agosto (provas internacionais) quando a época especial se realiza em setembro ou até 15 dias antes da respetiva época especial se a mesma decorrer noutro período.
2 -O pedido de estatuto deve ser acompanhado dos documentos comprovativos emitidos pelo Centro Desportivo, pelos Departamentos Desportivos das Associações de Estudantes ou pelas Federações ou Clubes Federados, devendo indicar claramente a participação efetiva nos treinos ou competições, bem como as classificações, se relevantes.
3 -O Estatuto Estudante Atleta é válido apenas para o ano letivo em que foi atribuído.

Artigo 32.º

Tramitação

Os demais pedidos relacionados com as atividades inerentes ao estatuto de Estudante Atleta devem ser apresentados no DOMUS (Área pessoal» requerimentos), acompanhados de documento comprovativo emitido pelo Centro Desportivo, pelos Departamentos Desportivos das Associações de Estudantes ou pelas Federações ou Clubes Federados, que identifique claramente o/a estudante, nos seguintes prazos:

a)Para a escolha de horários o pedido tem de ser realizado previamente ao ato de escolha dos horários e o documento comprovativo tem de identificar a modalidade desportiva;
b)Para a relevação das faltas ocorridas por coincidência de atividades escolares com as atividades de treino ou competição desportivas, os documentos deverão ser apresentados até duas semanas antes do fim do período letivo de aulas respetivo e devem indicar claramente as datas/horários dos treinos ou competições;
c)Para adiamento da entrega de trabalhos ou de provas de avaliação, por coincidência de atividades escolares com competição desportivas, o ato académico pode ser antecipado ou adiado até um máximo de 30 dias relativamente à data da competição, o documento comprovativo deve indicar claramente as datas/horários das competições em causa, podendo ser as respetivas «Fichas de Jogo» e deve ser apresentado até 3 dias antes da data de entrega do trabalho ou da realização da prova.

Artigo 33.º

Deveres do/a estudante atleta

1 -Os estudantes atletas deverão desenvolver a prática desportiva na observância das regras desportivas e éticas de cada modalidade.
2 -Os estudantes atletas deverão possuir o exame médico-desportivo, atualizado e atestando a aptidão para a prática desportiva.
3 -Os estudantes atletas deverão comunicar a desistência da prática desportiva à respetiva Associação de Estudantes ou ao Centro Desportivo, que a comunicarão aos serviços académicos da respetiva UO.

Artigo 34.º

Cessação do estatuto

1 -O/a estudante atleta que cesse a sua atividade desportiva devido a lesão duradoura e devidamente comprovada, continuará a usufruir, nesse ano letivo, das prerrogativas adquiridas ao abrigo deste estatuto, exceto no que se refere à frequência das aulas.
2 -Cessa o estatuto previsto no presente capítulo quando o/a estudante atleta:
1. a)Se comporte de modo que viole as regras desportivas e éticas de cada modalidade, ou apresente, durante os treinos e competições, comportamentos não dignificantes. Nesta situação deve ser elaborado, pelo responsável da equipa, um relatório circunstanciado, a remeter ao Centro Desportivo, no prazo de 15 dias a contar da data do ocorrido, que o remete aos serviços académicos da respetiva UO para que o estatuto seja cancelado.
2. b)Desista da modalidade desportiva. Nesta situação deve o responsável do Departamento Desportivo da Associação de Estudantes, comunicar ao Centro Desportivo, no prazo de 15 dias a contar da data da sua efetivação, que o remete aos serviços académicos da respetiva UO para que o estatuto seja cancelado.
3. c)Perca a condição de estudante. Nesta situação não há direito à reclamação de qualquer prémio de mérito desportivo por parte do atleta e serão considerados nulos todos os resultados obtidos após a perda da sua condição de estudante.
4. d)Tenha uma falta de comparência a uma prova em que estava inscrito sem justificação validada pelo Centro Desportivo ou pela Associação de Estudantes.

Artigo 35.º

Direitos

Os estudantes atletas do P.PORTO a quem tenha sido atribuído o estatuto gozam dos seguintes direitos:

1 -Nível I:
1. a)Artigo 3.º, n.º 2, 4 e 6, isto é, Isenção de faltas por motivos justificáveis, Adiar entrega de trabalhos por motivos justificáveis e Escolha do horário escolar;
2. b)Artigo 4.º, números, 3 e 7, isto é, Acesso limitado a 2 UC na época especial e Alteração da data de prova avaliação por 30 dias.
2 -Nível II:
1. a)Artigo 3.º, n.º 2, 4 e 6, isto é, Isenção de faltas por motivos justificáveis, Adiar entrega de trabalhos por motivos justificáveis e Escolha do horário escolar;
2. b)Artigo 4.º, n.º 3 isto é Acesso limitado a 2 UC na época especial.
3 -Nível III:
1. a)Artigo 3.º, n.º 2 e 6, isto é, Isenção de faltas por motivos justificáveis e Escolha do horário escolar;
2. b)Artigo 4.º, n.º 3, isto é, Acesso limitado a 2 UC na época especial.
4 -Nível IV:
1. a)Artigo 3.º, n.º 2, isto é, Isenção de faltas por motivos justificáveis.

Capítulo XI - Estatuto de Estudante Atleta de Alto Rendimento

Artigo 36.º

Âmbito

O estatuto de Estudante Atleta de Alto Rendim ento aplica-se aos estudantes que constarem do registo organizado pelo IPDJ, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, de acordo com os critérios técnicos definidos em portaria específica.

Artigo 37.º

Tramitação

1 -O IPDJ comunica às UO os estudantes integrados no sistema de alta competição.
2 -Os serviços académicos procedem ao registo do estatuto e comunicam ao Presidente da Comissão de Análise a existência do/a estudante Atleta de Alto Rendimento.
3 -No fim do ano letivo, os serviços académicos farão a comunicação ao IPDJ do aproveitamento escolar dos estudantes detentores deste estatuto, na qual constará o relatório do Docente-tutor designado.

Artigo 38.º

Comissão de análise

A Comissão de Análise é constituída por:

a)Presidente do Conselho Pedagógico, que preside;
b)Diretor ou Coordenador do curso em que o/a estudante está inscrito;
c)Docentes-tutores nomeados.

Artigo 39.º

Competências da Comissão de Análise

1 -Compete à Comissão de Análise:
1. a)Propor, ao Presidente da Escola, um Docente-tutor para acompanhar o processo do/a estudante atleta de alto rendimento;
2. b)Propor as adaptações das metodologias de avaliação que se justifiquem, baseado na avaliação realizada por entrevista ao/à estudante;
2 -A Comissão de Análise anexa as suas propostas ao processo do/a estudante na plataforma eletrónica.

Artigo 40.º

Competências do Docente-Tutor

Compete ao Docente-tutor:

a)Assegurar que o/a estudante tomou conhecimento do conteúdo programático, teve acesso aos materiais necessários ao seu estudo e conhece os trabalhos propostos e as regras de avaliação;
b)Acompanhar a evolução do aproveitamento escolar do/a estudante;
c)Detetar eventuais dificuldades e propor à Comissão de Análise medidas para a sua resolução.
d)Produzir o relatório anual a enviar ao IPDJ.

Artigo 41.º

Direitos

Os estudantes atletas de alto rendimento a quem tenha sido atribuído o estatuto gozam dos seguintes direitos:

a)Artigo 3.º, números 2, 5, 6 e 7, isto é, Isenção de faltas por motivos justificáveis, Alteração da data de prova avaliação por 30 dias, Escolha do horário escolar e Docente-tutor;
b)Artigo 4.º, números 2 e 7, isto é, Acesso época especial ilimitado e Adiamento de exame por 30 dias.

Capítulo XII - Estatuto de Estudante Investigador

Artigo 42.º

Âmbito

1 -O presente capítulo aplica-se aos estudantes que integrem Unidades de Investigação do P.PORTO, e que desenvolvam essas atividades pelo período de seis ou mais horas semanais.
2 -Para efeitos do presente capítulo, são consideradas as unidades do P.PORTO avaliadas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) com mínimo de Bom e os núcleos sediados no P.PORTO de unidades externas avaliadas pela FCT) com mínimo de Bom.
3 -Poderão ainda ser consideradas unidades ou grupos de investigação pelo Presidente do P.PORTO, sobre proposta do Presidente da UO.

Artigo 43.º

Tramitação

1 -Até 15 de novembro, ou até ao início de cada período letivo subsequente, o responsável pela Unidade de Investigação apresentará requerimento ao Presidente da UO que o/a estudante frequente onde conste a respetiva identificação assim como a indicação do período de desempenho de funções de investigador, durante esse ano letivo. Os serviços da área académica registam a atribuição do respetivo estatuto.
2 -Os estudantes que cessem ou suspendam as atividades, por iniciativa expressa do próprio ou por decisão do responsável da Unidade de Investigação baseada no incumprimento das tarefas atribuídas, falta de assiduidade ou desadequação evidente ao desempenho das atividades previstas, perdem o direito a usufruir das prerrogativas previstas no presente capítulo a partir da data de cessação das atividades.
3 -Compete ao responsável pela Unidade de Investigação comunicar ao Presidente da UO a data de cessação da atividade, que por sua vez a comunicará aos serviços.

Artigo 44.º

Direitos

Os estudantes investigadores a quem tenha sido atribuído o estatuto gozam dos seguintes direitos:

a)Artigo 3.º, números 2, 3 e 6, isto é Isenção de faltas por motivos justificáveis, Adiar entrega de trabalhos e Escolha do horário escolar;
b)Artigo 4.º, números 1, 3, 5 e 8, isto é, Não existência nota mínima acesso a exame, Acesso limitado a 2 UC na época especial, Acesso a 5 exames fora de época e Transição de ano.

Capítulo XIII - Estatuto de Estudante com Necessidades Adicionais de Suporte

Artigo 45.º

Âmbito

1 -Considera-se estudante com Necessidades Adicionais de Suporte (NAS), aquele cujas circunstâncias funcionais - determinadas por uma deficiência nas funções e estruturas do corpo e/ou por uma condição de saúde prolongada ou temporária - impliquem a implementação de suportes adicionais no seu processo de ensino, de aprendizagem e de avaliação, desde que devidamente atestadas por especialistas dos domínios em causa.
2 -As NAS podem ser:
1. a)Temporárias, quando o/a estudante apresente uma condição de saúde com impacto temporal limitado na sua atividade académica.
2. b)Permanentes, quando o/a estudante apresente uma condição de saúde com impacto contínuo no seu percurso académico.
3 -De acordo com a Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, considera-se pessoa com deficiência aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas.

Artigo 46.º

Tramitação

1 -O estatuto de estudante NAS pode ser pedido até 31 de outubro, exceto se a condição de saúde só se verificar posteriormente ou resultar de ocorrência posterior a essa data.
2 -O pedido de estatuto deve ser realizado no DOMUS (Atividade Letiva» Estatutos), devendo o/a estudante entregar posteriormente nos serviços académicos, em envelope fechado, os documentos emitidos por especialistas dos domínios em causa que permitam avaliar a natureza e o grau de deficiência ou condição de saúde e as suas implicações nas atividades académicas do/a estudante, especificamente:
1. a)No caso de limitações ao nível da visão: descrição da acuidade e campo visual em cada olho, com a melhor correção;
2. b)No caso de dificuldades ao nível da audição: descrição da capacidade auditiva em cada ouvido, com a melhor correção;
3. c)No caso de incapacidade ao nível motor: descrição dos membros e das funções neuromusculoesqueléticas afetadas;
4. d)No caso de doença crónica, infetocontagiosa ou incapacidade temporária: descrição das suas implicações na frequência e desempenho académicos;
5. e)No caso de incapacidades decorrentes de funções mentais: descrição do tipo de alterações no funcionamento e das suas limitações ao nível da frequência e desempenho académicos. Em particular, no caso de perturbações de aprendizagem: descrição do tipo de perturbação e clarificação do comprometimento ao nível das funções de leitura, escrita e cálculo.
3 -Sempre que necessário, para melhores esclarecimentos ou adequação das respostas, podem ser solicitados outros documentos que deverão ser também entregues em envelope fechado nos serviços académicos.
4 -No caso das necessidades adicionais de suporte permanentes, compete à Comissão de Análise organizar e elaborar proposta de decisão. Depois de rececionados todos os documentos necessários, deve existir decisão sobre o pedido no prazo de 20 dias úteis, exceto se se verificar a necessidade de elaboração de proposta de adaptação de currículo que implique a pronúncia do Conselho Técnico-científico.
5 -No caso das necessidades adicionais de suporte permanentes, o estatuto deve ser automaticamente renovado, exceto se se verificar interrupção da inscrição do/a estudante.
6 -No caso das necessidades adicionais de suporte temporárias, o pedido deve ser processado no prazo de 10 dias úteis por procedimento interno da Escola. Em caso de deferimento, os apoios devem ser comunicados ao Coordenador/Diretor de Curso e aos docentes das unidades curriculares em que o/a estudante se encontra inscrito, através da plataforma eletrónica, no momento da atribuição e no início de cada período letivo em que o estatuto esteja em vigor.
7 -Após submissão do pedido e entrega da documentação, o/a estudante usufrui, até à decisão do pedido, do direito à relevação automática de faltas e, se necessário, de atribuição de salas de aula e/ou horários específicos, por solicitação fundamentada referida no pedido de estatuto. Compete aos serviços académicos informar, de imediato, o Diretor de Departamento/UTC que implementará a solicitação de horário ou sala específica mediante a capacidade instalada da UO.

Artigo 47.º

Comissão de Análise

1 -A Comissão de Análise, é constituída pelos seguintes elementos:
1. a)Presidente do Conselho Pedagógico, que preside;
2. b)Coordenador/Diretor de Curso;
3. c)Técnico dos serviços especializados de apoio a estudantes com NAS.
2 -Compete ao Presidente da UO do/a estudante requerente nomear o técnico de serviços especializados, podendo este ser o dos Serviços Comuns, se assim o pretender.

Artigo 48.º

Competências da Comissão de Análise

1 -Compete ao técnico mencionado no artigo anterior:
1. a)A elaboração de um relatório de avaliação compreensiva das necessidades adicionais de suporte, através de entrevista com o/a estudante requerente e de análise da documentação que originou o processo;
2. b)O desenvolvimento de ações de monitorização das medidas implementadas, duas vezes por ano letivo, de forma a permitir validar ou reorientar as medidas de apoio estabelecidas.
2 -Em qualquer uma das situações referidas nas alíneas do número anterior, o técnico dos serviços especializados regista na plataforma que o(s) processo(s) está(ão) pronto(s) para agendamento de reunião.
3 -Para os novos casos, compete à Comissão de Análise deliberar e elaborar a respetiva ata, no prazo máximo de 10 dias úteis, do qual conste nomeadamente:
1. a)A apreciação e reconhecimento dos apoios requeridos pelo/a estudante e/ou das necessidades resultantes do relatório de avaliação;
2. b)A definição dos apoios adequados às NAS do/a estudante, nomeadamente: as adaptações do currículo, dos processos de ensino, de aprendizagem e de avaliação e as ajudas tecnológicas necessárias;
3. c)A definição dos procedimentos necessários à melhor concretização das medidas de apoio estabelecidas;
4. d)Os apoios e medidas específicas previstos nos artigos seguintes;
5. e)A deliberação é comunicada ao Coordenador/Diretor de Curso e aos docentes das unidades curriculares em que o/a estudante se encontra inscrito, através da plataforma eletrónica, no momento da atribuição e no início de cada período letivo em que o estatuto esteja em vigor.
4 -Não podem constar em ata elementos informativos pessoais de natureza médica ou clínica.

Artigo 49.º

Regime de frequência

1 -Todos os estudantes estão abrangidos pelas normas gerais de avaliação, conteúdos e métodos pedagógicos aprovados por cada UO e pelo P.PORTO, sem prejuízo da construção de respostas diferenciadas e inclusivas.
2 -Podem ser aplicadas as seguintes medidas, apreciadas casuisticamente, no que se refere ao regime de frequência:
1. a)Atribuição de um regime de frequência às aulas idêntico ao estabelecido no Estatuto de Estudante-trabalhador, no caso das necessidades adicionais de suporte permanentes;
2. b)Direito à relevação automática de faltas durante o período estabelecido pela Comissão de Análise, no caso das necessidades adicionais de suporte temporárias.

Artigo 50.º

Regime de avaliação

1 -Todos os estudantes estão abrangidos pelas normas gerais de avaliação aprovados por cada UO e pelo P.PORTO, sem prejuízo da sua adaptação de forma a que melhor se adeque às necessidades adicionais de suporte de cada estudante.
2 -Desde que definidas as condições e procedimentos a aplicar, podem ser estabelecidas as seguintes medidas, apreciadas casuisticamente, no que se refere ao regime de avaliação:
1. a)Adequação de procedimentos de avaliação:
  1. i)Realização de prova escrita, em substituição de prova oral;
  2. ii)Realização de prova oral (ou noutro formato de registo), em substituição de prova escrita;
  3. iii)Acesso à realização de exames no seu domicílio ou na unidade hospitalar (se o/a estudante estiver em regime de internamento) e sempre que cumulativamente se verifiquem as seguintes condições:
    O período de afastamento seja superior a 1/3 dos dias letivos previstos para o semestre;
    O período de afastamento se sobreponha ao período de exames de qualquer uma das épocas previstas;
    O/a estudante o requeira;
    O docente tutor o considere adequado;
    Não existam riscos para a saúde dos intervenientes;
  4. iv)Outras adequações não previstas, mas necessárias e adaptadas à funcionalidade do/a estudante com NAS, desde que devidamente fundamentada a sua relevância no parecer técnico da Comissão de Análise.
2. b)Adequação de elementos de avaliação:
  1. i)Adaptação de enunciados das provas de avaliação para formato alternativo;
  2. ii)Possibilidade de resposta de forma não convencional;
  3. iii)Apoio durante a realização da prova, designadamente no que respeita à consulta de materiais autorizados para o efeito.
3. c)Adequação de tempo e calendarização:
  1. i)Tempo adicional para realização da prova, correspondente a metade do tempo da duração normal, no caso de estudantes com limitações nas funções de leitura e/ou escrita;
  2. ii)Realização da prova em, pelo menos, duas fases, com intervalo de tempo a determinar entre elas, no caso de a deficiência/incapacidade inviabilizar um esforço continuado;
  3. iii)Alargamento dos prazos de entrega de trabalhos académicos, nos termos a acordar com o docente responsável pela unidade curricular, se previsto nas normas internas em vigor da respetiva UO.
4. d)Acesso à época especial de exames;
5. e)Acesso à realização de exames fora das épocas fixadas:
  1. i)No caso de necessidades adicionais de suporte permanentes, acesso à realização de exames fora da época normal, de recurso ou especial;
  2. ii)No caso de necessidades adicionais de suporte temporárias, e sempre que se verifique um período de afastamento que se sobreponha à data fixada para realização de um exame na época normal ou de recurso, ou ao período de 7 dias que antecedem essa data, o/a estudante tem acesso à realização de exame à unidade curricular respetiva na época especial ou até ao final do ano civil em curso ou, em caso de renovação de inscrição, até ao final do ano letivo seguinte ao de ocorrência da doença/incapacidade;
  3. iii)Os procedimentos para a realização de exames fora das épocas fixadas no calendário escolar são os referidos nos n.os 5 e 6 do artigo 4.º
3 -Os estudantes que, na sequência dos exames realizados nos termos do ponto iii, da alínea a) e do ponto ii do número e), ambos do n.º 2 do presente artigo, tenham tido aproveitamento a uma ou mais unidades curriculares, poderão proceder à alteração da inscrição no prazo de 7 dias consecutivos, contados a partir da data de publicação dos resultados do último exame, desde que ainda não tenha decorrido 1/3 do período letivo em causa.
4 -O acesso aos exames previstos no número d) do n.º 2 do presente artigo, só poderá ter lugar caso o/a estudante tenha reunido as condições de acesso a exame previstos no respetivo regulamento de avaliação da UO, ainda que em ano letivo anterior.
5 -Nos casos em que a prática profissional orientada (ou estágio), é parte integrante do currículo do curso, encontrando-se essa prática sujeita às condicionantes impostas pelas entidades de acolhimento, os estudantes com NAS não poderão obter aprovação se não cumprirem integralmente o programa da prática profissional orientada ou estágio.
6 -Nos casos das unidades curriculares que se revistam de caráter de exercício coletivo, transpondo para o processo de aprendizagem a situação do exercício profissional, e em que o desempenho de cada indivíduo condiciona o desempenho do grupo, a aprovação na unidade curricular está condicionada ao cumprimento do programa nas sucessivas etapas previstas.

Artigo 51.º

Acessibilidade

1 -Os edifícios, instalações e equipamentos das UO - incluindo as plataformas/serviços virtuais de informação e comunicação que importam ao/à estudante - deverão ser acessíveis, em respeito pelas normas técnicas sobre acessibilidades definidas pelo Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.
2 -Verificando-se barreiras à acessibilidade física de difícil resolução imediata, deverão ser consideradas soluções alternativas temporárias.
3 -Podem ser concedidos, entre outros, recursos (espaciais, materiais, humanos ou de comunicação) de apoio à acessibilidade, apreciados casuisticamente.

Artigo 52.º

Apoios pedagógicos

1 -O/a estudante com NAS tem direito a um conjunto de apoios especializados e de adequações do processo de ensino e de aprendizagem adaptado às suas necessidades.
2 -Podem ser concedidas, entre outras, as seguintes medidas de apoio pedagógico, apreciadas casuisticamente:
1. a)Acesso a materiais de estudo e recursos bibliográficos em suporte adequado à funcionalidade do/a estudante;
2. b)Utilização pelos docentes, sempre que possível, de práticas, metodologias pedagógicas e meios técnicos que assegurem o acesso ao currículo e que sejam adequados às necessidades específicas do/a estudante;
3. c)Introdução de adaptações aos planos de estudo e/ou programas das UC, sob proposta da comissão de análise e aprovação pelo Conselho Técnico-científico;
4. d)Nomeação de um tutor para funções de apoio pedagógico individualizado, motivação académica e colaboração com outros membros do corpo docente na promoção de respostas educativas adequadas às suas necessidades que terá obrigatoriamente de existir no caso de se tratar de um requerente com NAS permanentes;
5. e)Gravação das aulas, mediante compromisso escrito do/a estudante da sua utilização exclusiva para fins académicos e pessoais. O docente apenas poderá recusar a gravação das aulas determinada no parecer técnico da Comissão de Análise, na condição de facultar ao/à estudante o conteúdo da aula, até ao final da mesma, em suporte adequado à funcionalidade;
6. f)Poderão ser alargados os prazos de empréstimo praticados nas bibliotecas.

Artigo 53.º

Apoio social e psicológico

Estão disponíveis para os estudantes com NAS os seguintes apoios sociais e psicológicos, sem prejuízo de outros apoios disponibilizados pelas UO:

a)Estatuto especial na atribuição de bolsa de estudo (SAS P.PORTO) de acordo com regulamento próprio (RABEEES);
b)Bolsas de estudo para frequência de estudantes com incapacidade, atribuídas pela DGES, independentemente da carência económica do/a estudante.
c)Concessão de alojamento em residências de estudantes do P.PORTO (SAS P.PORTO), considerando as capacidades desse serviço;
d)Atendimento prioritário e adaptado às suas necessidades, nas unidades alimentares sob a gestão dos SAS P.PORTO, e considerando as capacidades desse serviço;
e)Apoio Psicológico e Psicopedagógico através do Gabinete de Integração Académica e Profissional dos Serviços Comuns do P.PORTO.

Capítulo XIV - Estatuto de Estudante Prestador Informal de Cuidados a Familiar Dependente

Artigo 54.º

Âmbito

1 -O presente capítulo aplica-se ao/à estudante prestador informal de cuidados a familiar dependente em contexto domiciliário, com funções de cuidados instrumentais da vida diária imprescindíveis, nomeadamente:
1. a)Cuidados físicos (alimentação, higiene, vestuário e mobilização);
2. b)Cuidados técnicos (como sendo a administração de terapêutica);
3. c)Cuidados de vigilância e acompanhamento a consultas médicas.
2 -É reconhecido, para efeitos da atribuição ao/à estudante do presente estatuto, o recetor de cuidados que cumulativamente verifique as seguintes condições:
1. a)Membro do agregado familiar: com relação para familiar (cônjuge ou pessoa com quem vive em união de facto ou criança/jovem sob a confiança judicial ou administrativa do/a estudante) ou parente no 1.º grau da linha direta (pais/filhos) ou parente no 2.º grau da linha direta (avós/netos) ou parente no 2.º grau da linha colateral (irmãos);
2. b)Em situação de dependência no contexto domiciliário e que não possam praticar, sem apoio de terceiro, atos indispensáveis à satisfação das necessidades humanas básicas, por causas exclusivamente imputáveis à doença/deficiência.

Artigo 55.º

Tramitação

1 -O estatuto de estudante prestador informal de cuidados a familiar dependente deve ser solicitado através do DOMUS (Atividade letiva» Estatutos).
2 -Pode ser solicitado em qualquer altura do ano letivo, mas deve ser renovado o seu pedido no início de cada ano letivo subsequente, se se mantiverem reunidas as condições para a sua atribuição.
3 -A prova da condição de prestador informal de cuidados a familiar dependente far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Prova da composição do agregado familiar;
2. b)Documento emitido por especialista no domínio em causa, que possibilite a avaliação da necessidade de assistência por terceira pessoa, de forma permanente ou num determinado período mínimo temporal;
3. c)Declaração do/a estudante, sob compromisso de honra, relativo à assunção das tarefas de prestador informal de cuidados a familiar dependente.

Artigo 56.º

Direitos

O/a estudante prestador informal de cuidados a familiar dependente goza dos seguintes direitos, durante o período em que exerce funções:

a)Artigo 3.º, números 1, 4, e 6, isto é, Isenção de faltas, Adiar a entrega de trabalhos por motivos justificáveis, Escolha do horário escolar;
b)Artigo 4.º, n.º 2, isto é, Acesso época especial ilimitado.

Capítulo XVI - Estatuto de Estudante Refugiado

Artigo 57.º

Âmbito

O presente capítulo aplica-se aos estudantes residentes em Portugal na condição de apátrida ou refugiado e que foram colocados no P.PORTO ao abrigo de acordos existentes ou que ingressaram através do Concurso Especial para Estudantes Internacionais.

Artigo 58.º

Tramitação

1 -O estatuto de estudante refugiado deve ser solicitado através do DOMUS (Atividade letiva» Estatutos), em qualquer altura do ano letivo, e é válido durante a frequência do curso.
2 -Os serviços académicos diligenciarão no sentido de identificar estes estudantes e informá-los da possibilidade do requerimento do estatuto especial.
3 -É constituída uma Comissão de Análise que, após informação dos serviços académicos, nomeará o Docente-tutor.
4 -Este estatuto tem caráter permanente.

Artigo 59.º

Comissão de Análise

A Comissão de Análise destes requerimentos é constituída por:

a)Presidente do Conselho Pedagógico, que preside;
b)Diretor ou Coordenador do curso em que o/a estudante está inscrito;
c)Docentes-tutores nomeados.

Artigo 60.º

Competência da Comissão De Análise

1 -Compete à Comissão de Análise:
1. a)Propor ao Presidente da Escola um docente-tutor para acompanhar o processo do/a estudante refugiado;
2. b)Propor as adaptações das metodologias de avaliação que se justifiquem, baseado na avaliação realizada por entrevista ao/à estudante;
2 -A Comissão de Análise anexa as suas propostas ao processo do/a estudante na plataforma eletrónica.
3 -A deliberação é comunicada ao Coordenador/Diretor de Curso e aos docentes das unidades curriculares em que o/a estudante se encontra inscrito, através da plataforma eletrónica, no momento da atribuição e no início de cada período letivo em que o estatuto esteja em vigor.

Artigo 61.º

Competência do docente-tutor

Compete ao docente tutor:

a)Assegurar que o/a estudante tomou conhecimento do conteúdo programático, teve acesso aos materiais necessários ao seu estudo e conhece os trabalhos propostos e as regras de avaliação;
b)Acompanhar a evolução do aproveitamento escolar do/a estudante;
c)Detetar eventuais dificuldades e propor à Comissão de Análise medidas para a sua resolução.

Artigo 62.º

Direitos

O/a estudante refugiado goza dos seguintes direitos:

a)Artigo 4.º, n.º 8, isto é, Docente-tutor;
b)Artigo 4.º, n.º 2, isto é, Acesso época especial ilimitado.

Capítulo XVII - Estatuto de Estudante Bombeiro

Artigo 63.º

Âmbito

O presente capítulo aplica-se aos estudantes que sejam bombeiros portugueses integrados de forma profissional ou voluntária num corpo de bombeiros, ao abrigo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, "Regime Jurídico Aplicável aos Bombeiro Portugueses".

Artigo 64.º

Tramitação

O/a estudante bombeiro poderá requerer o respetivo estatuto em qualquer altura, no DOMUS (Atividade Letiva» Estatutos) fazendo-o acompanhar da respetiva declaração comprovativa emitida pelo corpo de bombeiros.

Artigo 65.º

Direitos

O/a estudante bombeiro goza dos seguintes direitos:

a)Artigo 3.º, números 2, 4, 5 e 6, isto é Isenção de faltas por motivos justificáveis, Adiar a entrega de trabalhos por motivos justificáveis, Alteração de data de prova avaliação por 30 dias, Escolha do horário escolar;
b)Artigo 4.º n.º 4, 5, 7 e 8, isto é, Acesso limitado a 1 UC na época especial, Acesso a 5 exames fora de época, Adiar exame por 30 dias, Transição de ano.

Capítulo XVIII - Estatuto de Estudante Recluso

Artigo 66.º

Âmbito

1 -O presente capítulo aplica-se ao/à estudante recluso, isto é, sujeito a um tipo de pena ou situação privativa de liberdade.
2 -Algumas das prerrogativas previstas no presente capítulo são diferenciadas para os vários regimes de reclusão aplicados ao/à estudante recluso, que podem ser o regime fechado (pena cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média), regime semiaberto (pena cumprida em colónia agrícola, industrial ou estabelecimento similar) ou regime aberto (pena cumprida em casa de albergado ou estabelecimento adequado, podendo revestir-se das modalidades de "voltado para o interior" - RAVI - ou "voltado para o exterior" - RAVE).

Artigo 67.º

Tramitação

1 -O/a estudante, diretamente ou através do seu representante legal, deverá apresentar no DOMUS (Área pessoal» Requerimentos) o pedido de estatuto, no prazo de 30 dias contados a partir da data matrícula ou inscrição.
2 -O requerimento deve ser acompanhado dos documentos que comprovem a situação em que o/a estudante se encontra e o período de afastamento previsto. Em particular, deve estar explícito o regime de reclusão aplicado.
3 -Os serviços académicos estabelecem contacto com o técnico da Direção-Geral de Reinserção Social da instituição prisional onde o/a estudante está detido e informam a Comissão de Análise.

Artigo 68.º

Comissão de Análise

A Comissão de Análise é constituída por:

a)Presidente do Conselho Pedagógico, que preside;
b)Diretor ou Coordenador do curso em que o/a estudante está inscrito;
c)Técnico da Direção-Geral de Reinserção Social da instituição prisional onde o/a estudante está detido ou um docente especialista em Educação Social.

Artigo 69.º

Competência da Comissão de Análise

1 -Compete à Comissão de Análise:
1. a)Convocar o requerente ou seu representante legal, para uma entrevista, para análise inicial do processo;
2. b)Propor ao Presidente da Escola um docente tutor para acompanhar o processo do/a estudante recluso, servindo de intermediário entre o estabelecimento prisional e a UO;
3. c)Propor as adaptações das metodologias de avaliação que se justifiquem, atendendo ao regime do recluso (RAVI ou RAVE) e à avaliação do técnico da comissão de análise, relativamente ao regime de avaliação dos estudantes ordinários.
2 -A Comissão de Análise anexa as suas propostas ao processo do/a estudante na plataforma eletrónica.
3 -A deliberação é comunicada ao Coordenador/Diretor de Curso e aos docentes das unidades curriculares em que o/a estudante se encontra inscrito, através da plataforma eletrónica, no momento da atribuição e no início de cada período letivo em que o estatuto esteja em vigor

Artigo 70.º

Competência do docente-tutor

Compete ao docente tutor:

a)Assegurar que o/a estudante tomou conhecimento do conteúdo programático, teve acesso aos materiais necessários ao seu estudo e conhece os trabalhos propostos e as regras de avaliação;
b)Assegurar a articulação entre o estabelecimento prisional e o de ensino, por meio de contacto com o técnico de reinserção responsável pelo processo individual do recluso, a fim de estabelecer o modo de funcionamento para o ano letivo;
c)Acompanhar a evolução do aproveitamento escolar do/a estudante;
d)Detetar eventuais dificuldades e propor à Comissão de Análise medidas para a sua resolução.

Artigo 71.º

Direitos

O/a estudante recluso goza dos seguintes direitos:

a)Artigo 3.º, números 1 (RAVI) ou 2 (RAVE) e 7, isto é, Isenção de faltas (RAVI) ou Isenção de faltas por motivos justificáveis (RAVE) e Docente-tutor;
b)Artigo 4.º, n.º 2, isto é, Acesso a época especial ilimitado.

Capítulo XIX - Estatuto de Estudante Voluntário

Artigo 72.º

Âmbito

São aplicáveis as disposições constantes do Despacho P.PORTO/P-035/2019 - Regulamento de Voluntariado P.PORTO.

Capítulo XX - Disposições finais

Artigo 73.º

Regime de inscrição

A inscrição dos estudantes abrangidos por qualquer estatuto especial obedece às custas e aos regimes de precedência e passagem de ano aplicáveis aos estudantes ordinários.

Artigo 74.º

Emolumentos

Os exames requeridos ao abrigo do presente Regulamento implicam uma inscrição prévia de acordo com as normas definidas pela UO e o pagamento da respetiva taxa, de acordo com a tabela de emolumentos do P.PORTO.

Artigo 75.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações por parte dos estudantes está sujeita a responsabilidade civil, penal e disciplinar, nos termos da Lei.

Artigo 76.º

Incompatibilidades

1 -As prerrogativas previstas nos vários capítulos do presente regulamento não são acumuláveis entre si, devendo os estudantes solicitar o estatuto que considerem mais favorável.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os estatutos previstos nos capítulos III (Trabalhador-Estudante) e XIII (Necessidades Adicionais de Suporte) que são acumuláveis com qualquer outro estatuto.

Artigo 77.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente do P.PORTO.

Artigo 78.º

Aplicação

O presente Regulamento entra em vigor no ano letivo 2020/2021.

ANEXO

Quadro resumo

ANEXO I

Quadro resumo dos direitos de cada estatuto

(ver documento original)

313939448

Artigo 3.º

Regime de frequência

Os estudantes poderão beneficiar total ou parcialmente dos direitos elencados nos números seguintes, de acordo com o estabelecido no respetivo capítulo deste regulamento.

1 -Isenção de faltas - O/a estudante não está sujeito às disposições legais que façam depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas por unidade curricular, exceto em casos excecionais devidamente fundamentados nas Fichas de Unidade Curricular (FUC).
As exceções devem apenas contemplar situações como estágios (sujeitos a condições impostas pelas entidades de acolhimento), atividades pedagógicas de natureza coletiva ou atividades pedagógicas de natureza prática, fundamentais para a aquisição de competências.
Mesmo nessas situações, o/a estudante tem direito à relevação das faltas até ao número previsto no regulamento de avaliação de cada Unidade Orgânica (UO). A comunicação destas situações de ausência, onde se incluirá documento comprovativo, deve ser feita por requerimento no DOMUS (Área pessoal» Requerimentos), até ao fim da segunda semana do mês seguinte àquele a que as faltas dizem respeito, nunca ultrapassando o dia posterior ao termo das aulas, para que os docentes sejam informados a tempo de determinar as condições de frequência dos estudantes. O incumprimento do prazo fixado implica a não relevação das faltas.
2 -Isenção de faltas por motivos justificáveis - O/a estudante tem direito à relevação de faltas, quando motivadas por razões de força maior ou pela comparência em atividades de reconhecido interesse. A comunicação destas situações de ausência, onde se incluirá documento comprovativo, deve ser feita por requerimento no DOMUS (Área pessoal» Requerimentos), até ao fim da segunda semana do mês seguinte àquele a que as faltas dizem respeito, nunca ultrapassando o dia posterior ao termo das aulas, para que os docentes sejam informados a tempo de determinar as condições de frequência dos estudantes. O incumprimento do prazo fixado implica a não relevação das faltas.
Atividades de reconhecido interesse ou de força maior, associadas ao respetivo estatuto, incluem:
1. a)Reuniões associativas (Dirigentes associativos);
2. b)Atividades de natureza desportiva (Atletas);
3. c)Atividades de natureza científica (Investigadores);
4. d)Períodos de parto e consultas pré-natais (Parturientes);
5. e)Combate a incêndios (Bombeiros).
3 -Adiamento de entrega de trabalhos - É permitido adiar a entrega de trabalhos, para data acordada entre docente e estudante, sempre que seja impossível o cumprimento dos prazos estabelecidos, desde que não interfira com avaliação de eventuais trabalhos coletivos e permita determinar as condições de frequência do/a estudante, assegurando a manutenção da ordenação de apresentação de trabalhos, se aplicável.
4 -Adiamento de entrega de trabalhos por motivos justificáveis - É permitido adiar a entrega de trabalhos, para data acordada entre docente e estudante, se existirem atividades que o justifiquem coincidentes com o período de realização dos trabalhos, assegurando a manutenção da ordenação de apresentação de trabalhos, se aplicável. A comunicação destas situações, deve ser feita por requerimento no DOMUS (Área pessoal» Requerimentos), até três dias antes da data de entrega. O incumprimento do prazo fixado implica a não relevação das faltas. O documento comprovativo da atividade que é causa do adiamento, poderá ser exibido ao docente até à data da entrega efetiva do trabalho, no caso de ainda não estar disponível para o/a estudante na data do requerimento.
Atividades de reconhecido interesse, associadas ao respetivo estatuto, incluem:
1. a)Reuniões associativas (Dirigentes Associativos);
2. b)Atividades de natureza desportiva (Atletas);
3. c)Atividades de natureza científica (Investigadores);
4. d)Períodos de parto e consultas pré-natais (Parturientes);
5. e)Combate a incêndios (Bombeiros).
5 -Alteração da data de prova avaliação por 30 dias - O/a estudante pode adiar/antecipar a prova de avaliação a que não pode comparecer desde que coincida com a atividade que o justifica, mediante requerimento no DOMUS (Área pessoal» Requerimentos), até três dias antes da data da prova. O incumprimento do prazo fixado implica a não alteração de data. O documento comprovativo da atividade que é causa de alteração, poderá ser exibido ao docente até à data efetiva da prova, no caso de ainda não estar disponível para o/a estudante na data do requerimento. A data da prova de avaliação é acordada entre docente e estudante (por iniciativa deste último).
6 -Escolha do horário escolar - O/a estudante tem direito à escolha do horário que lhe seja mais conveniente desde que existam alternativas possíveis. O exercício deste direito não se sobrepõe ao que estiver determinado quanto à capacidade máxima das turmas pretendidas. Para beneficiar deste direito deve ser realizado um requerimento no DOMUS (Área pessoal» Requerimentos), em momento prévio à escolha de horário, anexando os documentos comprovativos das situações envolvidas.
7 -Docente-tutor - O/a estudante tem direito a um docente para acompanhar a evolução do aproveitamento escolar, detetar eventuais dificuldades e propor medidas para a sua resolução. Compete ao Presidente da UO designar o docente em causa, sob proposta da Comissão de Análise. Cabe ao Docente-tutor, sempre que o entenda necessário, propor lecionação de aulas de compensação que terão de ser aprovadas pelo Presidente da UO.
8 -O disposto nos n.os 3, 4, 5 e 6 apenas é aplicável ao caso dos ensaios clínicos, práticas pedagógicas e estágios curriculares na ausência de previsão diversa no regulamento de avaliação da UO.