O/a estudante recluso goza dos seguintes direitos:
- a)Artigo 3.º, números 1 (RAVI) ou 2 (RAVE) e 7, isto é, Isenção de faltas (RAVI) ou Isenção de faltas por motivos justificáveis (RAVE) e Docente-tutor;
- b)Artigo 4.º, n.º 2, isto é, Acesso a época especial ilimitado.