O presente Regulamento entra em vigor no ano letivo 2020/2021.
ANEXO
Quadro resumo
ANEXO I
Quadro resumo dos direitos de cada estatuto
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313939448
Artigo 78.º — Aplicação
Vigente desde: 18/02/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/02/2021