Artigo 1.º — Estrutura Organizacional

Vigente desde: 22/02/2019

1 -Para prossecução das atribuições legais do Município e desenvolvimento das suas atividades, a estrutura organizacional compreende:
1. a)Serviços de Assessoria e Coordenação;
2. b)Unidades Orgânicas Flexíveis;
3. c)Subunidades Orgânicas;

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Em vigor desde 22/02/2019