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Artigo 4.º — Competência territorial

Vigente desde: 14/08/2009
  1. 1 -As autoridades com competência delegada passam apostilas, em regra, em actos públicos provenientes de entidades sedeadas:
    1. a)Na área do respectivo distrito judicial, os Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra e Évora;
    2. b)Na Região Autónoma dos Açores, o Procurador-Geral-Adjunto colocado junto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores;
    3. c)Na da Região Autónoma da Madeira, o Procurador-Geral-Adjunto colocado junto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as autoridades competentes podem proceder à passagem de apostilas em actos provenientes de entidades sedeadas noutra circunscrição que lhes sejam presentes, desde que disponham dos elementos necessários e relevantes para a emissão da apostila.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/08/2009

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