Art.º 24 · Despacho n.º 18929/2004 (2.ª série) — Assembleia de representantes

1 -A assembleia de representantes constitui o órgão de integração de todos os corpos existentes na FML.
2 -A assembleia de representantes é composta por 20 delegados dos docentes, dos quais 12 doutorados, 20 dos estudantes, 1 dos investigadores e 10 do pessoal dirigente, técnico superior, administrativo, técnico-profissional, auxiliar e operário.
3 -Os delegados são eleitos segundo o preceituado no capítulo referente ao processo eleitoral.
4 -O mandato de todos os delegados tem uma duração de dois anos.
5 -A mesa da assembleia de representantes é constituída pelo presidente da assembleia, um vice-presidente e dois secretários, eleitos na primeira reunião da assembleia por maioria simples das listas concorrentes.
6 -A assembleia de representantes é presidida por um professor catedrático de nomeação definitiva, eleito pela assembleia, nos termos do regulamento eleitoral.
7 -Compete à assembleia de representantes:
1. a)Elaborar o seu regulamento;
2. b)Discutir e aprovar por maioria absoluta dos seus membros os estatutos da FML e das suas unidades orgânicas;
3. c)Proceder à revisão do estatuto da FML e das suas unidades orgânicas, quatro anos após a data da sua publicação ou da última revisão;
4. d)Proceder em qualquer tempo à revisão do estatuto da FML, por decisão de dois terços dos seus membros em exercício efectivo de funções;
5. e)Eleger o conselho directivo e o director da Faculdade e por escrutínio secreto, nos termos do regulamento eleitoral;
6. f)Decidir sobre a suspensão ou destituição do director, proposta ao reitor por maioria de dois terços dos seus membros em exercício efectivo de funções;
7. g)Discutir e aprovar o relatório anual do conselho directivo do ano transacto;
8. h)Discutir e aprovar o projecto de orçamento e o plano de actividades para o ano seguinte;
9. i)Dar parecer sobre qualquer assunto que lhe seja presente por qualquer outro órgão da Faculdade.
8 -A assembleia de representantes reúne ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente a convocação do presidente ou a solicitação de dois terços dos seus membros.

Artigo 24.º — Assembleia de representantes

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