O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 de fevereiro de 2018. - O Presidente, Jorge Alberto Guerra Justino, Prof. Coordenador Principal.
311135591
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/02/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2018