Art.º 27 · Despacho n.º 1919/2023 — Revisão dos Estatutos

1 -A revisão dos presentes Estatutos é da competência de uma Assembleia Estatutária especialmente constituída para o efeito, de acordo com o disposto nos números 3 a 6 do artigo 45.º
dos Estatutos da Universidade do Algarve.
2 -A revisão dos Estatutos pode ser efetuada:
1. a)Quatro anos após a data da publicação da última revisão;
2. b)Em qualquer momento, por deliberação conjunta de 2/3 dos membros do Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico, em exercício efetivo de funções.

Artigo 27.º — Revisão dos Estatutos