Artigo 5.º · Graus, títulos, certificados e diplomas
Em vigor desde 08/02/2023
1 -Os cursos ministrados na ESEC conferem os graus académicos legalmente previstos.
2 -A ESEC decide da concessão de equivalências, da validação de competências e do reconhecimento de habilitações académicas ao nível dos graus legalmente previstos.
3 -A ESEC decide, ainda, da concessão de certificados ou diplomas comprovativos da formação realizada, nomeadamente em cursos de pós-graduação ou especialização, de formação, aperfeiçoamento e reconversão profissional ou de formação contínua.