- 1 -O presente regulamento tem por objeto definir as regras de concessão de títulos e distinções honoríficas do IPCA e os direitos e deveres que lhes são inerentes.
- 2 -O presente diploma aplica-se aos trabalhadores do IPCA e a individualidades ou entidades, nacionais ou estrangeiras, a quem o IPCA pretenda homenagear.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 06/01/2025
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Em vigor desde 06/01/2025