Art.º 11 · Despacho n.º 192/2025 — Direitos e obrigações

1 -São direitos de um “Professor Emérito”:
1. a)Usar o título de “Professor Emérito” do IPCA;
2. b)Estar presente em cerimónias do IPCA, ocupando uma posição protocolar específica;
3. c)Utilizar os serviços comuns disponíveis para os professores e nas mesmas condições destes;
4. d)Utilizar os benefícios, espaços e meios materiais que explicitamente lhe sejam autorizados pelo Presidente do IPCA de forma proporcionada à contribuição que se propõe dar ao IPCA.
2 -São obrigações de um “Professor Emérito”:
1. a)Respeitar os órgãos de governo do IPCA;
2. b)Contribuir para o bom nome e imagem pública do IPCA;
3. c)Usar o título de Professor Emérito do IPCA em todas as atividades, trabalhos ou publicações em que tenha utilizado algum serviço ou recurso do IPCA;
4. d)Abster-se de participar em atividades que conflituem ou possam conflituar com os interesses do IPCA;
5. e)Executar as funções que tenha acordado com o IPCA, conforme definido no artigo seguinte.
3 -O desempenho, por um “Professor Emérito” do IPCA, de quaisquer funções noutra instituição de ensino superior ou de investigação, nacional ou estrangeira, carece de autorização prévia do Presidente do IPCA.

Artigo 11.º — Direitos e obrigações