Artigo 22.º — Disposições Transitórias

Vigente desde: 06/01/2025

1 -São reconhecidos todos os títulos e distinções honoríficas do IPCA concedidos até à entrada em vigor do presente regulamento.
2 -As distinções honoríficas - medalha de dedicação e medalha de mérito de qualificação - serão atribuídas às pessoas que já cumpriram em anos anteriores com os requisitos previstos neste regulamento.

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Em vigor desde 06/01/2025