Art.º 3 · Despacho n.º 192/2025 — Títulos e distinções honoríficas

1 -Pelo presente Regulamento são instituídos os seguintes títulos honoríficos:
1. a)Doutor Honoris Causa;
2. b)Professor Emérito.
2 -Pelo presente Regulamento são instituídas as seguintes distinções honoríficas:
1. a)Medalha de Ouro;
2. b)Medalha de Honra;
3. c)Medalha de Mérito;
4. d)Medalha de Dedicação;
5. e)Medalha de Mérito de Qualificação.
3 -Os títulos honoríficos são certificados por diploma constituído por modelo próprio e atribuição das respetivas insígnias.
4 -As distinções honoríficas são certificadas por diploma constituído por modelo próprio e por entrega de distinção.
5 -O título atribuído pelo IPCA tem valor predominantemente honorífico, outorgando ao seu detentor o direito vitalício ao seu uso e tratamento como tal, não concedendo outras prerrogativas estatutárias, nem compensações remuneratórias, senão aquelas que resultam do presente regulamento e/ou de outros normativos internos ao IPCA.
6 -Os títulos e distinções honoríficas atribuídos pelo IPCA são de natureza pessoal e não podem, em caso algum, ser objeto de transmissão entre vivos ou por sucessão.

Artigo 3.º — Títulos e distinções honoríficas