Artigo 7.º — Medalha de Honra

Vigente desde: 06/01/2025

1 -A Medalha de Honra do IPCA é atribuída a pessoas singulares ou coletivas externas ao IPCA que tenham prestado serviços relevantes à Instituição.
2 -Não são elegíveis para a concessão desta distinção:
1. a)Os membros em exercício de funções nos órgãos de Governo ou de supervisão do IPCA.
2. b)Os trabalhadores ou antigos trabalhadores do IPCA.
3. c)As pessoas coletivas participadas pelo IPCA no seu capital social, fundo associativo ou património.

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Em vigor desde 06/01/2025